DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2024/FIS/CGF

DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2024/FIS/CGF
Processo nº 00261.001888/2023-21
Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDSON PINHEIRO ALVARISTA
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA AUTORIDADE NACIONAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com
fundamento no art. 17, inciso I, do Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria
nº 1, de 8 de março de 2021, examinando os autos do processo em epígrafe, instaurado
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), inscrito no CNPJ/MF sob o
nº 29.979.036/0001-40, em razão dos indícios de infração à Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD); e
CONSIDERANDO o teor do Relatório de Instrução nº 1/2024/CGF/ANPD
(SUPER nº 0053354), cujas razões acolho e integro à presente decisão, inclusive como
motivação, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o art. 55 e seguintes
do Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021;,
decide:
1. Aplicar ao INSS a sanção de:
2. PUBLICIZAÇÃO DA INFRAÇÃO, por violação ao art. 48 da LGPD, com
circunstância agravante nos termos do art. 32, §2º, II, da Resolução CD/ANPD nº 1/2021,
com imposição da seguinte medida corretiva, nos termos do art. 55, §2º, I do
Regulamento de Fiscalização, para impor ao INSS a obrigação de:
2.1. Publicar comunicado, na primeira página do sítio
(https://www.gov.br/inss/pt-br), que deverá permanecer acessível pelo prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da intimação da decisão que determinar a sanção
administrativa, com o seguinte teor:
"O INSS, tendo em vista que foi condenado pela Autoridade Nacional de
Proteção de Dados por infração ao dever de comunicar os titulares a ocorrência de incidente
de segurança, comunica que tomou conhecimento da ocorrência de incidente de segurança
entre os meses de agosto de setembro de 2022. O incidente pode ter comprometido a
confidencialidade dos dados pessoais tratados pelo INSS por conta de acesso a volume
extraordinário de dados por meio de consultas volumétricas ao sistema. Dentre os dados
que podem ter sido afetados, estariam dados de comprovação de identidade oficial, dados
financeiros e de saúde (tais como nome, CPF, NIT, identidade, data de nascimento, sexo,
ramo de atividade profissional, dados bancários e quantidade de dependentes) de um
número indeterminado de beneficiários e segurados do INSS, o que poderia acarretar o risco
de furto de identidade, fraudes, assédios comerciais, entre outros danos.
Informamos que o Instituto realizou, imediatamente, ações preventivas e
corretivas nos processos e sistemas informatizados da entidade visando mitigar a
vulnerabilidade detectada no sistema. A fim de conter o possível incidente de segurança,
foi realizado o bloqueio das credenciais dos usuários que possivelmente permitiram o
acesso e consequente consulta. Além disso, o Instituto comunicou à ANPD do incidente
em questão. Dúvidas ou outras solicitações podem ser encaminhadas à encarregada pelo
Tratamento dos Dados no e-mail: [email protected]."
2.2. Enviar mensagem, via recurso de notificação, a todos os usuários do
aplicativo Meu INSS, para que fique disponível no menu de 'notificações' do aplicativo
Meu INSS, pelo período de 60 (sessenta) dias, com indicação visual de que há mensagem
pendente de leitura/visualização, com o seguinte teor:
"O INSS, tendo em vista que foi condenado pela Autoridade Nacional de
Proteção de Dados por infração ao dever de comunicar os titulares a ocorrência de
incidente de segurança, comunica a ocorrência de incidente de segurança entre agosto
e setembro de 2022. O incidente pode ter comprometido a confidencialidade dos dados
pessoais tratados pelo INSS, saiba mais no link:" [apontar para o link criado para atender
a determinação 2.1.]
3. Pela intimação do autuado para cumprimento das sanções e medidas
corretivas e/ou apresentação de recurso, em até 10 (dez) dias úteis, em consonância
com o art. 56 da Lei nº 9.784/99 c/c o art. 58 do Regulamento de Fiscalização.
4. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, em caso de não cumprimento desta
decisão, encaminhe-se este Processo Administrativo Sancionador para a Procuradoria
Federal Especializada - PFE da ANPD para a execução das medidas corretivas, bem como
para a Controladoria Geral da União, nos termos do art. 55-J, XXII, da LGPD, para que sejam
tomadas as medidas administrativas necessárias em relação aos agentes públicos que deram
causa ao descumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais.
FABRÍCIO GUIMARÃES MADRUGA LOPES
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PAUTA DA 223ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Dia: 07/02/2024
Hora: 10 horas
Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento
Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 98/2023( SEI
1298072), a Sessão de Julgamento será realizada por meio remoto, com transmissão em
tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no Youtube
(https://bit.ly/39SsiVg).
Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail
[email protected] ou pelo número de whatsapp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes do
início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia à
Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento
Interno.
Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do
Regimento Interno, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para
participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser
encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo número de
whatsapp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado.
O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia
encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na
sessão em tempo real.
A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser
realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.
1. Processo Administrativo nº 08700.009165/2015-56
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Elster Medição de Água S/A, FAE Ferragens e Indústria de
Hidrômetros S/A, Itron Soluções para Energia e Água Ltda./Accell Soluções para Energia e
Água Ltda., LAO Indústria Ltda., Sappel do Brasil Ltda./Diehl Metering Indústria de Sistema
de Medição Ltda., Sensus Metering Systems do Brasil Ltda., Saga Medição Ltda., Vector
Sistemas de Medição Ltda., Adney Aparecido Costa Siqueira; André Bezerra Lima Carneiro,
Antônio Fábio Andrade Santos, Cid Luiz Racca, Carlos Dehon Dias Lopes, Carlos Henrique
Gomez Capps, Danilo Murta Coimbra, Emerson da Costa Rodrigues, Frazão Sergio Caixeta
Gomes, José Antônio Cattani Xavier, Jose Geraldo de Almeida Junior, José Roberto
Baptistella, Leonardo Cangussu Mendes, Luis Antônio Tinello, Luis Claudio Nogueira
Rigolon, Luiz Tadeu Beraldo Teixeira, Marcos Antônio Kokol, Marcos Sérgio Sartori, Pedro
Cyrillo Cardoso de Almeida, Renzo Rodrigues Sudario da Silva, Samuel Chagas Lee,
Sebastião Ataíde Fonseca, Sylvain Brogle e Valdir Iannelli.
Advogados: Alexandre Augusto Reis Bastos, Ana Cláudia Teles Silva Bloisi, Ana
de Oliveira Frazão Vieira de Mello, Angelo Gamba Prata de Carvalho, Arthur Villamil
Martins, Barbara Rosenberg, Camilia Paoletti, Denival Duarte Costa, Eduardo Almeida
Fabbio, Eric Hadmann Jasper, Fernanda Monteiro Barroso de Castro, Frederico Feitosa da
Rosa, Gustavo Henrique dos Santos, Guilherme Favaro Corvo Ribas, Ivo Teixeira Gico
Júnior, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Leonardo da Costa Carvalho Coelho, Leticia
Jaqueline Costa, Livio de Vivo, Marcelo Scaff Padilha, Maria Augusta Fidalgo, Maria Cibele
Crepaldi Affonso dos Santos, Maria Eugênia Novis de Oliveira, Michelle Ruiz Casemiro,
Nicholas Sleiman Cozman, Olavo Zago Chinaglia, Rafael Creato, Rander Augusto Andrade,
Ricardo Silva das Neves, Rodolfo Otto Kokol, Thalita de Carvalho Novo, Vicente Bagnoli e
outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
2. Embargos de Declaração do Processo Administrativo nº 08700.004974/2015-71
Embargantes: Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 14ª região -
CRECI-MS, Sindicato dos Corretores de Imóveis no Estado de Mato Grosso do Sul -
SINDIMÓVEIS-MS, Sindicato de Habitação de Mato Grosso do Sul - SECOVI/MS.
Interessados: Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI; do Conselho
Regional dos Corretores de Imóveis da 23ª Região - CRECI/PI; do Conselho Regional dos
Corretores de Imóveis da 18ª Região - CRECI/AM-RR; do Conselho Regional dos Corretores
de Imóveis da 3ª Região - CRECI-RS, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 6ª
Região - CRECI-PR, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 11ª Região - CRECI-
SC, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 1ª Região - CRECI-RJ, do Conselho
Regional dos Corretores de Imóveis da 13ª Região - CRECI-ES, do Conselho Regional dos
Corretores de Imóveis da 2ª Região - CRECI-SP, do Conselho Regional dos Corretores de
Imóveis da 15ª Região - CRECI-CE, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 20ª
Região - CRECI-MA, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 25ª Região - CRECI-
TO, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 16ª Região - CRECI-SE, do Conselho
Regional dos Corretores de Imóveis da 7ª Região - CRECI-PE, do Conselho Regional dos
Corretores de Imóveis da 9ª Região - CRECI-BA, do Conselho Regional dos Corretores de
Imóveis da 22ª Região - CRECI-AL, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 17ª
Região - CRECI-RN, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 21ª Região - CRECI-
PB, do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 8ª Região - CRECI-DF, do Conselho
Regional dos Corretores de Imóveis da 14ª Região - CRECI-MS, do Conselho Regional dos
Corretores de Imóveis da 19ª Região - CRECI-MT; do Conselho Regional dos Corretores de
Imóveis da 12ª Região - CRECI-PA/AP; do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da
24ª Região - CRECI-RO e dos seguintes sindicatos: Sindicato dos Corretores de Imóveis do
Estado da Paraíba; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul;
Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro; Sindicato dos Corretores
de Imóveis de Petrópolis; Sindicato dos Corretores de Imóveis da Região dos Lagos;
Sindicato dos Corretores de Imóveis do Município do Rio de Janeiro; Sindicato dos
Corretores de Imóveis do Estado de Rondônia; Sindicato das Empresas de Compra, Venda,
Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios do Estado de Goiás;
Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos
Edifícios em Condomínios do Estado do Mato Grosso do Sul; Sindicato das Empresas de
Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios do
Estado da Paraíba; Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de
Imóveis e dos Edifícios em Condomínios do Estado de Rondônia.
Advogados: Pedro Dutra, Leonardo Machado Sobrinho, Roberto Santos Cunha,
Eduardo Coelho Leal Jardim, Eduardo de Avelar Lamy, Anna Carolina Pereira Cesarino Faraco
Lamy, Glauco Teixeira Gomes, Lorena Ibrahim Barbosa Cunha, Roberto Santos Cunha, Erica
da Silva Santos Spagnol, Daniel Santos Guimaraes, Luiza Boscato Raimundo, Eduardo de
Brida Alves, Ana Paula Chedid de Oliveira, Julio Cesar Cavalcante Aires e outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
3. Embargos de Declaração do TCC nº 08700.006166/2023-59
Embargante: HNK BR Indústria de Bebidas Ltda.
Interessada: Ambev S.A.
Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Daniel Tinoco Douek, Raíssa Leite
de Freitas Paixão e outros.
Relator: Presidente Alexandre Cordeiro Macedo.
4. Inquérito Administrativo nº 08700.003510/2021-96
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A., CCI Construções Ltda.
("CCI"), Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A. ("Construcap"), Construções e
Comércio Camargo Corrêa S.A. ("Camargo Corrêa"), Construtora Queiroz Galvão S.A.
("Queiroz Galvão"), Estacon Engenharia S.A. ("Estacon").
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Guilherme Teno Castilho Misale, Ana
Cristina Von Gusseck Kleindienst, André Santos Ferraz, Andrea Astorga dos Prazeres, Ana
Paula Martinez, Marcos Drummond Malvar, Alexandre Ditzel Faraco, Ana Gabriela da Costa
Carvalho Forsman, Bolivar Barbosa Moura Rocha, Carolina Giovani Santos e outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho