DESPACHO ANP Nº 123, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO ANP Nº 123, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 918/2023,
que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de
pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de
petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº
48610.224670/2023-62, e com base nas deliberações tomadas na 1.130ª Reunião de
Diretoria, realizada em 25 de janeiro de 2024 torna pública a seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para a empresa CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA.,
CNPJ 19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos
decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de
trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. Nº do
Projeto
Título Executor Valor Autorizado
. 23567-1 Implementação de infraestrutura laboratorial para o
desenvolvimento de estudos avançados na área de garantia de
escoamento
NUEM / UTFPR R$ 11.917.365,46
2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados,
cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta,
bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no
mercado para bens e serviços de mesma natureza.
3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES
Diretor-Geral
Substituto