DESPACHO Nº 719/2023

DESPACHO Nº 719/2023
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações
Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): START SOLUCOES
FINANCEIRAS LTDA.EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre
telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Demanda individual e de
âmbito local. Arquivamento. Considerando que o objeto deste procedimento consiste em
demanda individual, sem repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste
Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº
11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as razões expressas na Nota Técnica 225 (SEI nº
26521047), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o
ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com
encaminhamento dos autos ao Procon do Distrito Federal, órgão de defesa do consumidor
com atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 213 - Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e
Organizações Estrangeiras, por meio do DESPACHO Nº 181/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26777408), conheço o recurso administrativo
interposto pela entidade social INBRAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
BRASILEIRO, com sede em BRASILIA - DF, inscrita no CNPJ sob o nº 25.146.403/0001-74
para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de
Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada
nos termos do Despacho nº 1368/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(26777408), publicado no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023, Seção 1, Página
35.
Nº 215 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE 30 DE SETEMBRO, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº
62.836.812/0001-29, conforme Despacho nº 182/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26777828), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.001000/2023-08.
Nº 216 - Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e
Organizações Estrangeiras, por meio do DESPACHO Nº 197/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26778745), conheço o recurso administrativo
interposto pela entidade social INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS
DROGAS, com sede em São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.135/0001-17 para,
no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do
Despacho nº 128/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26693323),
publicado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, Seção 1, Página 28.
Nº 220 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO PROJETO
VISÃO ÁGUIA, com sede em BENEVIDES PA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.652.626/0001-
07, conforme Despacho nº 204/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(26782850), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei
nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000539/2023-31
Nº 230 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social FUNDAÇÃO MÉDICO
ASSISTENCIAL MAJOR DOMINGOS DE DEUS CORREA, com sede em MONTE AZUL MG e
inscrita no CNPJ sob o nº 18.879.387/0001-63, em razão do não-cumprimento dos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame
promovido no âmbito do Despacho nº 202/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26782482). Por oportuno, atenta-se no sentido de
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001026/2023-48.
Nº 231 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO CULTURAL
AFRO-BRASILEIRA FILHOS DE FÉ com sede em SÃO JOSÉ DOS PINHAIS PR e inscrita no
CNPJ sob o nº 19.997.558/0001-11, em razão do não-cumprimento dos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no
âmbito do Despacho nº 183/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ
(26777851). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a
documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de
2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000724/2023-26
Nº 233 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO ASAS DA
ESPERANÇA E LIBERDADE, com sede em TEIXEIRA DE FREITAS BA e inscrita no CNPJ sob
o nº 04.994.049/0001-68, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei
nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho
nº 188/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26778227). Por oportuno,
atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a
partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do
art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.001015/2023-68.
Nº 237 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social SAÚDE DO VALE.
INSTITUTO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE HUMANA NO VALE DO JARI, com sede em
LARANJAL DO JARI AP e inscrita no CNPJ sob o nº 42.701.768/0001-32, em razão do não-
cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
e não possuir 3 anos em funcionamento regular, consoante exame promovido no âmbito
do Despacho nº 207/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26783387).
Processo SEI/MJ nº 08071.000055/2024-73.
Nº 240 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CENTRO SOCIAL DE
APOIO A FAMILIA DESPERTANDO VIDAS, com sede em RIO DE JANEIRO RJ, inscrita no
CNPJ sob o nº 18.313.448/0001-20, conforme Despacho nº 155/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26736906), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000852/2023-70.
Nº 244 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social OSCIP ORGANIZAÇÃO
SOCIAL CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO CENTRO SOCIAL BRASIL , com sede em RIO DE
JANEIRO RJ e inscrita no CNPJ sob o nº 13.922.630/0001-65 , em razão do não-
cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 198/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26779439). Por oportuno, atenta-se no sentido de
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000961/2023-97.
Nº 246 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO INCLUIR:
TRANSFORMAR, DEMOCRATIZAR & HUMANIZAR, com sede em RIO DE JANEIRO RJ,
inscrita no CNPJ sob o nº 31.037.402/0001-94, conforme Despacho nº 196/2024/NG-
OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26778726), em razão da inadequação da
entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar
recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de
2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000866/2023-93.
Nº 257 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social ''ITACOLOMI'' - INSTITUTO DE
APOIO SOCIAL DE VINHEDO, com sede em VINHEDO SP, inscrita no CNPJ sob o nº
07.177.002/0001-08 conforme Despacho nº 229/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26789474). Nos termos do artigo 5º, LV, da
Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam
assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei
nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para
apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ
nº 08071.001077/2023-70.
Nº 258 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO LUZ DO
SOL DA AMAZÔNIA, com sede em MANAUS AM, inscrita no CNPJ sob o nº
06.925.907/0001-48, conforme Despacho nº 241/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26791284), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000901/2023-74.
Nº 262 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social FUNDACAO SRI VAJERA,
com sede em UBERLÂNDIA MG, inscrita no CNPJ sob o nº 04.187.600/0001-61, nos
termos do que estabelece o artigo 1°, § 2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 66/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26789770). Processo SEI/MJ nº
08071.001135/2023-65.
Nº 268 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO A
CORRENTE DO BEM ASSCOBEM , com sede em MARTINHO CAMPOS MG e inscrita no
CNPJ sob o nº 13.475.180/0001-00, em razão do não-cumprimento dos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, apresentação de documentação
consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 250/2024/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26795666), atente-se no sentido de que a
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001131/2023-87.
Nº 277 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social CASA DE PASSAGEM
NELMA PEÇANHA, com sede em MARICÁ RJ e inscrita no CNPJ sob o nº 37.484.179/0001-
00, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 269/2024/NG-
OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26803732). Por oportuno, atenta-se no
sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º,
§ 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001152/2023-
01
Nº 281 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social IBTE INSTITUTO
BRASÍLIA DE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO, com sede em BRASÍLIA DF e inscrita no CNPJ sob
o nº 07.225.035/0001-78, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei
nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho
nº 248/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26792696). Por oportuno,
atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a
partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do
art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000826/2023-41.
Nº 295 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social OSCIP CONSTRUINDO O
AMANHÃ, com sede em PONTAL DO ARAGUAIA MT, inscrita no CNPJ sob o nº
12.014.109/0001-67, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
76/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26817013). Processo SEI/MJ nº
08071.001027/2023-92
Nº 298 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO DOS
PRESTADORES DE SERVIÇO QUE UTILIZAM PLATAFORMAS WEB E APLICATIVOS DE
ECONOMIA COMPARTILHADA - APPEC , com sede em BELO HORIZONTE MG e inscrita no
CNPJ sob o nº 23.637.565/0001-80, em razão do não-cumprimento dos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 enquadrando-se nos incisos I e II do
art.6º desta Lei, consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 283/2024/NG-
OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26817456). Por oportuno, atenta-se no
sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para sanar as questões apontadas na Nota Técnica nº767
(25540589), nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000630/2023-57.
Nº 311 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO ANAJU,
com sede em BRASILIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº 52.722.602/0001-56, conforme
Despacho nº 310/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26833540), em
razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de
1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação
deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III,
da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000079/2024-22.
Nº 317 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social CENTRO DE APOIO AOS
PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com sede em RECIFE PE,
inscrita no CNPJ sob o nº 41.055.765/0001-06, conforme Despacho nº 314/2024/NG-
OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (26849063). Nos termos do artigo 5º, LV, da
Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam
assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei
nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para
apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ
nº 08071.000073/2024-55.
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 52,
DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante CALLUM
AHVIN SCHOFIELD, RNM F136834Z, nacional da GRÃ-BRETANHA, nascido(a) em
06/11/1991, filho(a) de JOELLE CAROLINE SCHOFIELD, com fundamento no inciso I, art. 135,
do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.003678/2024-42.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 9,
DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o Parecer nº 39/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante JING XIA, RNM V611909F, nacional da CHINA, nascido(a) em
10/05/1990, filho(a) de XIA RONGFANG, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período
superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.017649/2023-95.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 53,
DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante HUGH LIONEL STRANGE, RNM V849508Z, nacional do CANADÁ,
nascido(a) em 26/12/1981, filho(a) de DAPHNE MERCEDES STRANGE, com fundamento no
inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.005531/2024-97.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 54,
DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante XUAN ZHOU, RNM G251867I, nacional da CHINA, nascido(a) em
01/08/1978, filho(a) de LINGLING HU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.006643/2024-65.
JONATAS LUIS PABIS