DESPACHO Nº 284, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 284, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006444/2023-49,
decide por: (i) negar provimento à reclamação interposta pela Frigorífico Espinilho Ltda.,
cadastrada com o CNPJ 93.805.083/0001-77, acerca da devolução dos valores faturados a
maior decorrentes do erro de classificação da unidade consumidora nº 9964533, localizada
na área de concessão da CEEE Grupo Equatorial, referente ao período de 29/10/2018 a
outubro/2021, conforme disposto no §8º do art. 53-W da Resolução Normativa nº 414, de
2010; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após
o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI