DESPACHO Nº 279, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 279, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.823, de 4 de maio
de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000091/2023-73, decide não
reconhecer o excludente de responsabilidade alegado pela Siderúrgica Norte Brasil S.A. -
Sinobrás, inscrita no CNPJ sob o nº 07.933.914/0001-54, em face do atraso na implantação
de instalações de transmissão sob sua responsabilidade com vistas à postergação da data
de início de execução do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão nº 332/2022.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR