DESPACHO Nº 233, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/02/2024

DESPACHO Nº 233, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta
dos Processos nº 48500.003888/2011-99 e nº 48500.006005/2022-55, decide: por (i)
revogar a outorga de autorização da PCH Pituquinhas, de titularidade da empresa Reinhofer
Energia Ltda (CNPJ:10.356.783/0001-02), cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.PR.035610-7.01,
objeto da Resolução Autorizativa nº 13.339, de 24 de janeiro de 2023; (ii) revogar
Declaração de Utilidade Pública para a PCH Pituquinhas, objeto da Resolução Autorizativa nº
13.574, de 31 de janeiro de 2023; (iii) restabelecer o DRS-PCH da PCH Pituquinhas, objeto
do Despacho nº 2.686, de 23 de novembro de 2018, nos termos do art. 57-B, da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (iv) informar que o DRS-PCH permanecerá
válido nos termos do art. 57-A da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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