DESPACHO Nº 232, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 232, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta
dos Processos nº 48500.004211/2007-91 e nº 48500.002366/2016-84, decide: por (i)
revogar a outorga de autorização da PCH Foz do Santana, de titularidade da empresa Foz do
Santana Geração de Energia S.A (CNPJ: 23.705.170/0001-77) , cadastrada sob o CEG nº
PCH.PH.PR.035443-0.01, objeto da Resolução Autorizativa nº 7.764, de 16 de abril de 2019;
(ii) revogar Declaração de Utilidade Pública para a PCH Foz do Santana, objeto da Resolução
Autorizativa nº 8.320, de 29 de outubro de 2019 e da Resolução Autorizativa nº 9.128, de
11 de agosto de 2020, (iii) restabelecer o DRS-PCH da PCH Foz do Santana, objeto do
Despacho nº 263, de 29 de janeiro de 2016, nos termos do art. 57-B, da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (iv) informar que o DRS-PCH permanecerá
válido nos termos do art. 57-A da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO