DESPACHO Nº 231, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/02/2024

DESPACHO Nº 231, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002391/2003-18, decide: por (i) revogar a outorga de
autorização da PCH Timbuí Seco, de titularidade da empresa Pequena Central Hidrelétrica
TS S.A (CNPJ: 13.406.090/0001-67), cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.ES.031124-3.01,
objeto da Resolução Autorizativa nº 4.125, de 21 de maio de 2013; (ii) restabelecer o DRS-
PCH da PCH Timbuí Seco, objeto do Despacho nº 2.393, de 17 de agosto de 2020, nos
termos do art. 57-B, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (iii)
informar que o DRS-PCH permanecerá válido nos termos do art. 57-A da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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