DESPACHO Nº 229, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/02/2024

DESPACHO Nº 229, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.003705/2001-38, decide: por (i) revogar a outorga de autorização da
PCH Brejaúba, de titularidade da empresa Peixe Energia S.A (CNPJ: 08.157.479/0001-86),
cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.MG.028792-0.01, objeto da Resolução nº 676, de 10 de
dezembro de 2002, e das Resoluções Autorizativas nº 1.020, de 21 de agosto de 2007, e nº
6.420, de 6 de junho de 2017; (ii) restabelecer o DRS-PCH da PCH Brejaúba, objeto do
Despacho nº 1.632, de 8 de junho de 2017, nos termos do art. 57-B, da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (iii) informar que o DRS-PCH permanecerá
válido nos termos do art. 57-A da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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