DESPACHO Nº 222, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/02/2024

DESPACHO Nº 222, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000446/2023-24, decide conhecer o Recurso interposto pelo
município de Cristino Castro - PI (CNPJ/MF nº 06.554.364/0001-08) em face da decisão
proferida por meio Despacho nº 3.202, de 2023, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA da ANEEL e, no mérito, negar-
lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão proferida.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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