DESPACHO Nº 216, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005384/2016-18, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto por Dinamar Rosana Bianchi e Rosmari Teresinha Willembring Testa em face do Despacho nº 3.595, de 2019, emitido pela então Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, que aprovou a revisão dos estudos de inventário do rio Chapecozinho, no trecho entre o canal de fuga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Passo Ferraz e o remanso da PCH Xanxerê, integrante da sub-bacia 73, no estado de Santa Catarina. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 216, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/02/2024