DESPACHO Nº 213, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 213, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de
4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022,
e o que consta no Processo nº 48500.000344/2024-90 decide: (i) aprovar o Contrato de
Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a
compradora Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda. - EFLUL, inscrita no CNPJ sob o nº
86.531.175/0001- 40, e a vendedora, Squadra Comercializadora de Energia Ltda - Squadra,
cadastrada no CNPJ sob o nº 30.966.130/0001-44, pactuado em decorrência do resultado
de processo licitatório EDITAL DE LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA
URUSSANGA/2023-01; e (ii) estabelecer que as cláusulas contratuais que impliquem, direta
ou indiretamente, alteração de preço, prazo, montantes originalmente contratados,
suspensão de fornecimento e resolução do contrato subordinam-se à manifestação prévia
e discricionária da ANEEL por meio do mecanismo de Aprovação.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO