DESPACHO Nº 211, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 211, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.005762/2023-92, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela Município de Bela Cruz - CE, CNPJ n° 07.566.045/0001-77 e, no mérito, dar-
lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo
PROC/OUV/5759/2021; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará - Enel CE, CNPJ nº
07.047.251/0001-70, revise os faturamentos do sistema de IP do município de forma a
contemplar, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as
lâmpadas de Vapor de Sódio, as alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de
lâmpada, aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT, seguindo os
procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-
se o Despacho ANEEL nº 18, de 2019, pelo período desde fevereiro de 2011 até a data da
correção dos valores de perdas, e efetue a devolução em dobro dos valores faturados a
maior no período, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente
devolvidos ao Município; (iv) determinar que distribuidora revise os faturamentos do
sistema de IP do município de forma a excluir, no cálculo do consumo dos equipamentos
auxiliares referentes a todas as lâmpadas fluorescentes, as perdas consideradas, visto que
a perda indicada pela ABNT é zero, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho ANEEL nº 18, de 2019,
pelo período desde junho de 2010 até a data da correção dos valores de perdas, e efetua
a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, podendo abater do total a
devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (v) determinar que a
distribuidora envie ao consumidor o detalhamento dos cálculos, conforme art. 133 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente
para cada tipo de lâmpada, atualização e juros incidentes; (vi) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vii)
determinar que a Enel CE envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o
prazo previsto no item (vi) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO