DESPACHO Nº 209, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001750/2023-99, decide por: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CPFL Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.439.659/0001-50, e, no mérito, negar provimento, no sentido de manter o Auto de Infração AI nº 0007/2022-ARSESP- SFG, e as Não Conformidades, NC.2, NC.3 e NC.4 resultando em penalidade de multa pecuniária no montante de R$ 56.529,30 (cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta centavos). SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 209, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/02/2024