DESPACHO Nº 207, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/02/2024

DESPACHO Nº 207, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.005714/2023-02, decide por conhecer e, no mérito, dar
parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela Geradora de Energia
Quinturaré SPE Ltda. CNPJ nº 23.417.495/0001-54 em face dos Autos de Infração nº 11 a
20/2023, lavrados pela Agência de Regulação de Pernambuco - ARPE, que aplicaram a
penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Dourado 11 a 20, de modo a reduzir a multa
de R$ 79.674,39 (setenta e nove mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e nove
centavos) para R$ 79.244,06 (setenta e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e seis
centavos) por usina.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas