DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 01/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno
desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de
Fiscalização nº 50300.010813/2022-15, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - por por CONHECER o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a aplicação de penalidade de advertência à empresa CRB OPERAÇÕES PORTUÁRIAS
S/A, CNPJ nº 04.700.714/0001-63, pela conduta infracional descrita no art. 32, inciso XXII, c/c
o art. 3º, inciso IV, alínea "d", da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO

Empresas citadas