DELIBERAÇÃO Nº 75, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 75, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e,
considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo
Sancionador - PAS nº 50300.002466/2022-57, decide: a) Pela aplicação de multa pecuniária no
valor de R$ 61.250,00 (sessenta e um mil duzentos e cinquenta reais), por prática da infração
tipificada no artigo 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ; b) Alternativamente à
cobrança da multa, pela possibilidade de celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC,
condicionado à aprovação pela Diretoria Colegiada, como condição resolutiva; nos termos da
Resolução ANTAQ nº 92, visando à correção da infração tipificada no artigo 12, inciso VII, da
Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, oportunizando à empresa comprovar perante à ANTAQ a
regularização da instalação portuária em comento, no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR