DELIBERAÇÃO Nº 41, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 01/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 41, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução
nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.011286/2023-47, decide pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa
TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ 29.355.260/0001-61, pelo cometimento da
infração tipificada no Art. 33, inciso XXXI, da Resolução nº 75-ANTAQ, de 2 de junho de 2022.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL

Empresas citadas