DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 01/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 37, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.011053/2023-44, decide pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais) à empresa TRANSPORTE MARITIMO BEIRA MAR LTDA - EPP, CNPJ
nº 30.407.373/0001-42, pelo cometimento da infração capitulada no art. 26, inciso II, da
Resolução nº 62-ANTAQ.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL

Empresas citadas