DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 004, de 31 de janeiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.011645/2021-48, delibera: Art. 1º Conhecer dos embargos de declaração opostos pela Concessionária Rumo Malha Sul S/A, para negar a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 01/02/2024