DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 01/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 004, de 31 de janeiro de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.009599/2022-06, delibera:
Art. 1º Não conhecer do requerimento protocolado pela empresa Viação Mimo
Ltda., CNPJ nº 01.274.689/0001-05, por meio do processo nº 50500.356566/2023-25.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Empresas citadas