DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 01/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 005, de 31 de janeiro de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.033613/2022-84, delibera:
Art. 1º Não conhecer do requerimento da empresa Transporte Coletivo Brasil
Ltda., CNPJ Nº 05.376.934/0001-46, protocolado por meio do processo nº
50500.362256/2023-40, e condená-la ao pagamento de multa por abuso do direito de
petição, arbitrada no valor de um salário mínimo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

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