DELIBERAÇÃO Nº 21, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 008, de 31 de janeiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.163211/2023-94, delibera: Art. 1º Conhecer do requerimento administrativo apresentado pela Rumo Malha Oeste S.A., para inserção de cláusula contratual que faculte à Concessionária a realização do pagamento das parcelas vincendas de arrendamento e concessão e, no mérito, negar-lhe provimento. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 21, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 01/02/2024