DELIBERAÇÃO Nº 20, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 20, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 007, de 31 de janeiro de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.068424/2023-11, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do quarto Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão do Edital nº 1/2021, entre a ANTT e a Concessionária Ecovias do Araguaia S.A.,
nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando atualizar as localizações de
implantações dos pontos de parada e descanso para caminhoneiros, das bases operacionais
e das praças de pedágio indicadas no Apêndice D do Programa de Exploração da Rodovia
(PER), assim como, incluir a possibilidade de o Centro de Controle Operacional (CCO) ser
implantado fora do sistema rodoviário, mediante a construção de um CCO em área
adjacente à rodovia, consoante os prazos indicados nos parâmetros técnicos definidos no
item 3.4.1 do PER.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral