DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 01/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no art. 58, § 1º, da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, fundamentada no Voto DGS - 006, de 31 de janeiro de
2024, e no que consta dos processos nº 00473.050108/2023-81 e nº 50500.009584/2022-
30, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 465, de 29 de dezembro de 2023, que trata
da suspensão de penalidade de cassação e da aplicação de penalidade de multa em
desfavor da empresa Pevidor Transportes Ltda, CNPJ nº 35.096.524/0001-02, e respectiva
retificação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 5, de 8 de janeiro de 2024, seção
1, pág. 981.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

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