DELIBERAÇÃO Nº 142, DE 10 DE SETEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 01/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 142, DE 10 DE SETEMBRO DE 2023
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.019126/2021-84, e após transcurso do
prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - pela subsistência do Auto de Infração nº 005441 (SEI 1559984), em que
restou configurada a autoria e materialidade da infração tipificada no art .23, inciso XIX, da
Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, e pela aplicação da penalidade de Multa
no valor de R$630,00 (seiscentos e trinta reais) em desfavor do operador DÁRIO
RODRIGUES SALAZAR. (CNPJ 15.379.936/0001-42)
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO

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