DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016781/2023-42, Resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa
EXPRESSO NORONHA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o número
26.854.375/0001-02, constante no Termo de Autorização nº 1.469-ANTAQ, de 18 de agosto
de 2017.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA