COREN-PB Nº 240/2019 que institui normas gerais

COREN-PB Nº 240/2019 que institui normas gerais
para o pagamento de diárias e a concessão de
passagens no âmbito do Conselho Regional de
Enfermagem da Paraíba e dá outras providências.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN/PB), no
uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem
como no Regimento Interno da Autarquia e, CONSIDERANDO o pedido da Conselheira
Secretária (gestão 2021-2022) solicitando a realização de estudo técnico para verificar
a viabilidade da correção acumulada dos reajustes das verbas indenizatórias do COREN-
PB; CONSIDERANDO o estudo técnico da contadoria de nº 001/2023 e o parecer de nº
01/2024 da Controladoria do COREN-PB;CONSIDERANDO tudo o que conta no processo
administrativo de nº 11570/23 e a deliberação do Plenário na Reunião Ordinária de
Plenário de nº 939º, realizada em 16 de janeiro de 2023. decidem:
Art. 1º ALTERAR os valores descritos no artigo 12 da DECISÃO COREN-PB nº
240/2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 Os valores das diárias para
fora do Estado da Paraíba serão R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e nos casos de viagens
dentro do Estado da Paraíba, o valor da diária corresponderá a R$ 360,00 (trezentos e sessenta
reais), ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 7º, §2º, alínea "a" desta decisão".
Art. 2º ALTERAR os valores constantes no ANEXO da DECISÃO COREN-PB nº
240/2019, que devem constar da seguinte forma: Diárias 2024. Conselheiros: dentro do estado
R$ 360,00. Fora do Estado R$ 650,00; Empregados: dentro do estado R$ 288,00. Fora do
Estado R$ 520,00; Colaboradores: dentro do estado R$ 288,00. Fora do Estado R$ 520,00.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor após homologação pelo Plenário do
Conselho Federal de Enfermagem e posterior publicação no Diário Oficial da União.
RAYRA MAXIANA SANTOS BESERRA DE ARAÚJO
Presidente de Conselho
THIAGO RONIERE DA SILVA
Secretário