ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 6, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 6, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Declara a inaptidão de inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício no Serviço de
Fiscalização Aduaneira da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de
Brasília/DF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do artigo 5º da
Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e pela alínea 'b' do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593,
de 6 de dezembro de 2002; em face ao disposto no artigo 81 da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, no artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e nos artigos 38
e 40 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022; e fundamentado no
Despacho Decisório ALF-BSB/RFB nº 1/2024, contido nos autos do Processo Administrativo nº
10111.720306/2021-15, declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da
empresa PUDONG COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, inscrita sob o nº 10.355.361/0001-04,
por irregularidades em operações de comércio exterior, caracterizadas pela falta de
comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos
empregados em operações de comércio exterior.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
HAROLDO BARROS GOMES
Art. 10. A ONDH e os órgãos apuratórios deste Ministério são responsáveis por assegurar
a proteção da identidade e dos elementos que permitam a identificação do denunciante.
Parágrafo único. O denunciante de boa fé terá seus elementos de identificação
preservados desde o recebimento da denúncia, nos termos da legislação vigente.
Art. 11. Em se tratando de denúncias envolvendo colaboradores, estagiários e
terceiros com obrigações contratuais, os documentos referentes às supostas
irregularidades praticadas por esses serão encaminhados ao gestor do contrato pertinente
para adoção das medidas cabíveis, após registro, por meio da Plataforma Fala.BR.
§ 1º Em havendo pertinência, a denúncia será encaminhada para Comissão de
Ética Setorial, para instauração do respectivo processo administrativo ético.
§ 2º No encaminhamento de que trata o caput deverão ser observadas as
cautelas necessárias para não causar prejuízos à instrução do procedimento apuratório
porventura desencadeado na seara correcional.
Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa nº 1, de 14 de janeiro de 2021, do
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de janeiro de 2021.
Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
Ministério da Educação
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 127,
DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10265.350849/2023-79, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica:
MARCELIO DAS NEVES ALMEIDA LTDA., CNPJ: 04.251.678/0001-06, para o projeto de
investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária -
MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
000014.2392189/2022, conforme Edital de Aprovação, publicado no DOU em 20/09/2023,
com período de execução de 29/08/2022 a 28/08/2025.
Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/DRF SOROCABA Nº 128,
DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.797179/2023-82, declara:
Art. 1° HABILITADA a pessoa jurídica CARGILL AGRICOLA S A /CNPJ nº
60.498.706/0001-57 ,para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e
regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 655° da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 .
A Habilitação aqui concedida fica vinculada a Portaria nº 409 do Ministério de
Portos e Aeroportos de 14/09/2023 -DOU 24/10/2023 e Anexo que aprovou no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o do projeto de
investimento em infraestrutura de transportes no setor de portos organizados e instalações
portuárias autorizadas "Terminal de Cargas Porto Velho II", de titularidade da empresa
Cargill Agrícola S.A., CNPJ 60.498.706/0001-57, detalhado no Anexo à presente Portaria
com fundamento nas disposições do Decreto 6.144/2007 .
Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 3°.
Art 3°.A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.144, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 4°. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva habilitação.
Art. 5°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica
à multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CRISTINA ANASTASIA MACHADO