ATO Nº 821, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 Decretar a extinção, por Cassação, do serviço de Interesse Restrito (Fistel 50424293102), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade CBM CONSTRUCOES LTDA, Fistel 50405348681 e Fistel 50404214193. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
ATO Nº 821, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 01/02/2024