ATO Nº 802, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

ATO Nº 802, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E
PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, que delega
competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação, prorrogação e extinção,
exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, e de uso de
radiofrequências decorrentes, em regime privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de
procedimento licitatório;
CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização, nos termos do
art. 138 combinado com o art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, foi instruída e analisada nos
autos do Processo nº 53560.002593/2023-64;
CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou manutenção da
autorização a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação;
resolve:
Art. 1º Extinguir, por cassação, as autorizações outorgadas às entidades listadas a seguir, por
intermédiodoAtonº4337,de13deagostode2020,publicadonoBoletimdeServiçode24dedezembro
de 2020 (SEI nº 5864542) ou pelo Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço
Eletrônico em 24 de março de 2021 (SEI nº 6590448), para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção das autorizações, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997:
. NOME DA ENTIDADE CNPJ UF DA SEDE DA
AUTORIZADA
SERVIÇO
NOTIFICADO
. CIA- METALIC
NORDESTE
01183070000195 CE Limitado Privado
Estações Itinerantes
. COOPERATIVA DOS
CONDUTORES DE
RADIO TAXI LTDA
02360057000127 CE Radiotáxi Privado
. LIGUETAXI FORTALEZA
LTDA
04588594000154 CE Radiotáxi
Especializado
. OBJETIVA FILMES LTDA
ME
08346393000100 RN Limitado Privado
por Satélite
. CONSORCIO GALVAO -
ANDRADE MENDOÇA
10816043000101 CE Limitado Privado
Estações Itinerantes
. R. T. FONTELES 07789832000188 PI Limitado Privado
por Satélite
. BRASTURINVEST
INVESTIMENTOS
TURISTICOS S/A
03422594000460 RN Limitado Privado
Estações Itinerantes
. COMERCIAL NAVEMAR
NAVEGACAO
MARITIMA SERVICOS
LTDA - ME
05384559000186 CE Móvel Marítimo
. IRANDIR DE MEDEIROS
DANTAS
19475331000106 RN Limitado Privado
Estações Itinerantes
Art. 2º Declarar extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas
aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Art. 3º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com terceiros, inclusive as
firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais débitos decorrentes da autorização
anteriormente expedida.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da
União.
GILBERTO STUDART NETO