RESOLUÇÃO-RE Nº 363, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
FARMACIAS BRASIL LTDA / 35.191.489/0001-00
25351.941529/2024-10 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0089569245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O formulário de petição encaminhado está incompleto, conforme artigo 2º, parágrafo
2º, Item II, parágrafo único, da Resolução RDC nº 204/2005.
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PAULO J. DAHER E CIA LTDA / 23.181.894/0001-69
25351.947575/2024-14 /
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) /
0100393241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não
atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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RR MEDICAL LTDA / 33.202.407/0002-31
25351.945135/2024-22 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0095816241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1197978,
contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.A AFE da empresa
que realiza atividades com medicamentos é concedida para a matriz da empresa, e é
extensiva a todos os estabelecimentos filiais, conforme o art. 10, §1° da RDC
16/2014.
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M.R. PEREIRA MARTINS LTDA. / 48.207.689/0001-56
25351.941805/2024-31 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0089870247
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social
e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
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Matheus da silva lehner / 12.773.312/0001-17
25351.941514/2024-43 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0089554248
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.12358-6, contrariando o disposto na RDC nº
222/2006 e Lei nº 9782/99.
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astro e cia produtos medicos e farmaceuticos ltda / 51.743.416/0001-30
25351.945226/2024-68 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0095912240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não
atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.