RESOLUÇÃO CRMV-AL Nº 9, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRMV-AL Nº 9, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece critérios e define procedimentos para a
concessão de auxílio de representação no âmbito
do CRMV-AL.
A Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de
Alagoas - CRMV/AL, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei nº 5517/68,
regulamentada pelo Decreto nº 64704/69, c/c as alíneas "a" e "i" do art. 11 da Resolução
CFMV nº 591/1992, considerando, os termos da Resolução CFMV nº 1.566 de 27 de outubro
de 2023, que normatiza a concessão de auxílio de representação no âmbito do Sistema
CFMV/CRMV's; considerando a necessidade de estabelecer critérios e definir procedimentos
para a concessão de auxílio representação no âmbito do CRMV-AL; resolve:
Art. 1º - Será devido aos membros do Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado de Alagoas e a seus colaboradores eventuais auxílio de
representação, cujo objetivo é indenizar os gastos e o tempo despendidos com
atividades político-representativas, de gerenciamento superior e judicantes de interesse
do Conselho, realizadas dentro ou fora das dependências da autarquia.
§ 1º O recebimento do auxílio representação, de natureza indenizatória, não
configura salário ou subsídio, porquanto se refere ao exercício de função pública e honorífica.
§ 2º É vedado o pagamento do auxílio de representação: I - que não guarde
relação direta com o exercício do mandato ou da função; II - para divulgação de cunho
particular ou eleitoral; III - a profissional em situação de irregularidade administrativa,
financeira ou ética no Sistema CFMV/CRMVs.
Art. 2º - Para os fins desta Portaria, em conformidade com a Resolução CFMV
nº 1.566, considera-se:
I. atividades político-representativas: participação presencial ou remota em
reuniões, eventos oficiais, seminários, conferências, jornadas, oficinas e congressos
realizados ou oficialmente apoiados pelo respectivo Conselho ou para os quais o
Conselho tenha sido oficial e formalmente convidado;
II. atividades de gerenciamento superior: deslocamentos físicos ao Conselho
Regional de Medicina Veterinária de Alagoas para desempenho de atribuições legais e
regimentais próprias dos membros do Conselho Regional de Medicina Veterinária de
Alagoas, ou participação presencial ou remota em reuniões ou audiências de sindicâncias
ou inquéritos, de instruções em processos ético-profissionais ou de comissões ou grupos
de trabalho no âmbito do próprio Conselho;
III. atividades judicantes: relatoria de processos éticos ou administrativos
relacionados a defesas ou recursos contra autos de infração, autos de multa, multa
eleitoral e recursos contra indeferimento de pedidos de anotações de responsabilidade
técnica e suspensão ou cancelamento de inscrição de pessoa física e registro ou cadastro
de pessoa jurídica.
IV membros do Regional de Medicina Veterinária: Presidente, Vice-Presidente,
Tesoureiro, Secretário-Geral, Conselheiros Efetivos e Conselheiros Suplentes;
V. colaboradores eventuais: médicos-veterinários, zootecnistas ou outros
profissionais que não tenham relação empregatícia com o Sistema CFMV/CRMVs e que
sejam convidados, convocados ou designados para atuação técnico-colaborativa.
Art. 3º - Para as atividades definidas no inciso I do art. 2º desta Resolução,
o beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a até 50% (cinquenta por
cento) do valor da diária, para deslocamento dentro do Estado, fixada em norma própria,
para cada dia dos eventos indicados, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro
auxílio de representação, sendo limitado a 10 (dez) por mês. Parágrafo único. O auxílio
previsto neste artigo visa compensar perdas e anular custos decorrentes do afastamento
do exercício profissional para a participação em reuniões, eventos oficiais, seminários,
conferências, jornadas, oficinas e congressos.
Art. 4º - Para as atividades definidas no inciso II do art. 2º desta Resolução
o beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a até 50% (cinquenta por
cento) do valor da diária, para deslocamento dentro do Estado, fixada em norma própria,
para cada dia dos eventos indicados, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro
auxílio de representação, e sendo limitado a 10 (dez) por mês. Parágrafo único. O auxílio
previsto neste artigo visa compensar perdas e anular custos decorrentes do afastamento
do exercício profissional para o deslocamento físico voltado ao desempenho de
atribuições legais e regimentais ou para a participação presencial ou remota em reuniões
ou audiências de sindicâncias ou inquéritos, de instruções em processos ético-
profissionais ou de comissões ou grupos de trabalho.
Art. 5º - Para as atividades definidas no inciso III do art. 2º desta Resolução
o beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a até 5% (cinco por cento)
do valor do valor da diária, para deslocamento dentro do Estado, fixada em norma
própria, para cada processo administrativo ou ético a ele distribuído, não sendo
acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de representação, limitado a 20 (vinte)
por mês. Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo visa compensar perdas e anular
custos decorrentes do afastamento do exercício profissional para a dedicação à análise
dos processos e elaboração dos votos.
Art. 6º - O pedido de pagamento do auxílio representação deverá ser
requerido pelo beneficiário por meio de requerimento específico, nos termos da portaria
a ser editada pelo CRMV-AL.
§1º - Quanto ao auxílio referido no inciso I do art. 2º desta Resolução, os
pedidos devem ser protocolados no prazo improrrogável e preclusivo de até 30 (trinta)
dias, contados da realização do evento, devendo ser referenciados no requerimento o
ato de prévia, expressa e formal nomeação ou designação, dispensado quando o
representante for o próprio Presidente, bem como anexado ao requerimento o relatório
das ações empreendidas acompanhado do certificado de participação, ata decorrente da
reunião que contenha a assinatura do beneficiário ou outros documentos comprobatórios
do cumprimento da atividade.
§ 2º Quanto ao auxílio referido no inciso II do art. 2º desta Resolução, o
pedido deve ser protocolado no prazo improrrogável e preclusivo de até 30 (trinta) dias,
contados da realização do evento, devendo ser referenciado no requerimento o ato de
prévia, expressa e formal convocação, nomeação ou designação, dispensado quando o
representante for o próprio Presidente, bem como anexado ao requerimento o relatório
das ações empreendidas acompanhado do certificado de participação, ata decorrente da
reunião que contenha a assinatura do beneficiário ou outros documentos comprobatórios
do cumprimento da atividade.
§ 3º Quanto ao auxílio referido no inciso III do art. 2º desta Resolução, os
pedidos devem ser protocolados no prazo improrrogável e preclusivo de até 30 (trinta)
dias, contados da finalização do relatório de instrução ou da redação do voto, devendo
ser referenciado no requerimento o número do processo no qual houve a distribuição e
a finalização da atividade.
§ 4º A Secretária-Geral do Conselho procederá à análise do requerimento e
da documentação apresentada e, no caso de regularidade, encaminhará ao Presidente do
Conselho para autorização de pagamento.
§ 5º Ocorrendo inconformidades no pedido, a Secretária-Geral comunicará
imediatamente ao interessado, mantendo a solicitação sobrestada até que o beneficiário
saneie o que for necessário no prazo preclusivo de até 10 (dez) dias.
Art. 7º - Em substituição ao auxílio de Representação, à critério da Presidente,
e como forma de economicidade, o CRMV-AL poderá adotar em substituição aos
procedimentos ora definidos quaisquer das seguintes medidas: I - assunção das despesas
realizadas com adiantamento de recursos financeiros estimados e posterior prestação e
ajuste de contas; II - custeio direto e total das despesas; III - custeio direto e parcial das
despesas; IV - outras formas que venham a ser fixadas em atos próprios do CFMV.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
ANNELISE CASTANHA B. T. NUNES
Presidente do Conselho
KARYNA ALVES CUNHA DE PAIVA LIMA
Secretária-Geral
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 7ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP/07 Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Cria o Cargo em Comissão de Coordenadora/or de
Finanças do CRP/RS.
A PRESIDENTA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº
5.766, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto n° 79.822, de 17 de julho
de 1977, e em conformidade com o acórdão 341/2004 - Plenário do Tribunal de Contas da
União, referente ao Processo TC.016.756./2003-3 e;
CONSIDERANDO a ampliação das exigências e orientações realizadas pelo
Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO a necessidade de criar coordenações intermediárias para maior
eficiência, efetividade e eficácia no gerenciamento das atividades da Autarquia;
CONSIDERANDO a complexidade da recente atualização da legislação federal
que impacta as rotinas de arrecadação e de planejamento orçamentário da Autarquia;
CONSIDERANDO a faculdade de se criar cargos em comissão no âmbito dos Conselhos
de Fiscalização Profissional para preenchimento de cargos de chefia e assessoramento;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário deste Conselho conforme ata n° 33/2024
em reunião realizada no dia 20 de janeiro de 2024; resolve:
Art. 1º Criar o Cargo em Comissão (CC) Coordenadora/or de Finanças no âmbito
do Conselho Regional de Psicologia da Sétima Região - CRP/RS, em conformidade com a
previsão do item 7.1.3 do PCS-2016 CRP/RS.
§ 1º São atribuições do cargo:
a) Coordenar as atividades dos Setores Financeiro (contas a pagar), Cobrança
(contas a receber) e Contabilidade, a partir das diretrizes corporativas, estabelecendo
prioridades, prazos, níveis de qualidade dos trabalhos e acompanhando suas execuções,
conforme objetivos do CRPRS;
b) Coordenar a gestão dos recursos financeiros do CRPRS, através do controle
operacional do fluxo de caixa, sugerindo ações, avaliando a disponibilidade dos recursos e
garantindo o cumprimento de todas as obrigações;
c) Acompanhar a elaboração de balancetes e balanços contábeis da Instituição,
respeitando os princípios e legislações pertinentes, enviando para à Coordenação Geral e
Diretoria para análises, posicionamentos e considerações sobre a gestão do CRPRS;
d) Participar da elaboração do planejamento econômico-financeiro-
orçamentário do Conselho, a partir de seu acompanhamento sistemático, estudando
demandas não consideradas na peça, fontes de receitas, alternativas de correção de
desvios e propondo ações que garantam sua gestão de forma eficiente;
e) Supervisionar a gestão contábil/fiscal do CRPRS, garantindo que todos
tributos sejam recolhidos adequadamente e que a contabilidade seja fiel aos seus bons
princípios de gestão;
f) Participar da definição do Plano de Investimentos da Tecnologia da
Informação (TI), analisando plataformas de tecnologias e linhas de crédito adequados às
necessidades e capacidade financeira do Conselho;
g) Acompanhar a execução do Plano de Contratações Anual (PCA), observando
demandas do orçamento previsto e as despesas realizadas, legislação e orientando quanto
ao escopo e estratégias de ação que atendam às necessidades do CRPRS;
h) Coordenar as ações relacionadas à cobrança das anuidades e outros serviços
que sejam realizados pelo CRPRS, analisando valores, formas de cobrança e estudando
alternativas para a redução da inadimplência da categoria;
i) Controlar e executar a apuração dos custos de operação do CRPRS, a partir
do uso de metodologia adequada aos serviços, analisando os valores projetados e
realizados, bem como seus desvios e suas respectivas explicações;
j) Buscar novas práticas e tecnologias aplicáveis à boa gestão da área de
Controladoria e Finanças, em linha com as diretrizes e objetivos estratégicos e a
performance alcançada pelo CRPRS;
k) Garantir que o orçamento contábil e sua execução esteja dentro dos limites
estabelecidos para o exercício;
l) Acompanhar e avaliar os resultados de seus setores, a partir da análise dos
comportamentos dos indicadores de desempenho dos processos, orientando quanto às
ações necessárias ao atingimento/manutenção das suas metas;
m) Garantir que as informações necessárias para a prestação de contas anual
(Relatório de Gestão) que compete aos setores dos quais estão sob a sua coordenação,
sejam entregues dentro do prazo estipulado;
n) Propor e monitorar as ações relacionadas aos seus setores no Planejamento
Estratégico da Gestão;
o) Executar outras atividades pertinentes à sua área/função, conforme
necessidades/demandas de sua área e/ou orientações da chefia imediata;
p) Supervisionar estágios condizentes com a sua área de formação.
§ 2º O cargo em comissão é de livre provimento e exoneração, sendo de
caráter provisório e desempenho precário, não adquirindo, quem o exerce, o direito à
continuidade no cargo, passível de demissão ad nutum.
§ 3º A relação de trabalho da/o ocupante de cargo comissionado será regida
pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT.
Art. 2º A/O ocupante do Cargo em Comissão Coordenadora/or de Finanças
deverá, à época de sua nomeação, possuir: experiência mínima de 02 (dois) anos na
Administração Pública na área de Finanças, ou Contabilidade/Custos, ou Cargos de Liderança
(Nível de Gestão); diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de
nível superior Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida
pelo Ministério da Educação (MEC); e registro ativo e regular junto ao CRCRS.
Art. 3º A remuneração mensal para o cargo será de R$ 12.840,00 (doze mil
oitocentos e quarenta reais) para uma jornada semanal de 40h.
§ 1º Se o provimento do cargo ocorrer por funcionária/o efetiva/o, a
remuneração mensal será a soma do salário base com o adicional da função em comissão no
valor de R$ 8.232,97 (oito mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos).
§ 2º Se o provimento do cargo ocorrer por funcionária/o externa/o, a
remuneração será o valor expresso no caput do art. 3º, fazendo jus exclusivamente aos
seguintes benefícios, na forma prevista em acordo coletivo: reajuste salarial, vale-
alimentação/refeição, vale-transporte, plano de saúde e plano odontológico.
Art. 4º A/O ocupante do cargo comissionado, se funcionária/o efetiva/o do
CRP/RS, está sujeita/o às normas contidas no plano de cargos e salários vigente - PCS 2016
CRP/RS, sendo que todos os seus benefícios relativos a progressões e quinquênios tem por
base o seu enquadramento salarial original, sendo-lhe assegurado no período de exercício,
a remuneração do cargo em comissão na forma do parágrafo primeiro do art. 3º, a qual
não se incorporará aos salários do cargo efetivo, deixando de fazer jus à remuneração
correspondente quando do retorno ao cargo efetivo.
§ 1º A/O funcionária/o efetiva/o ocupante de cargo em comissão não terá
direito a perceber as verbas de Função Gratificada (FG) ou Adicional de Responsabilidade
(AR), pois o Adicional do Cargo em Comissão (ACC) substitui essas verbas remuneratórias
para todos os efeitos.
§ 2º Se a/o funcionária/o ocupante do cargo em comissão perceber quinquênio,
conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho vigente, esse não será computado no
cálculo, pois trata-se de verba de caráter pessoal e que incide somente sobre o salário
contratual da/o funcionária/o.
Art. 5º É vedada a nomeação para o cargo em comissão, de parentes
consanguíneos ou não, até o terceiro grau, de conselheiras/os, inclusive suplentes, ou com
afinidade com empregadas/os efetivas/os do CRP/RS.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÍRIAM CRISTIANE ALVES