RESOLUÇÃO Nº 761, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 Adota procedimentos referente a prorrogação, até 31 dezembro de 2024, do prazo para formalização do pedido ingresso ao PRF/CFF/CRF, estendendo ainda o prazo no artigo 3º, § 1º, e altera a tabela do artigo 7 º da Resolução/CFF nº 533/10. O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 3.820, de 11 de novembro 1960; Considerando a Lei Federal nº 12.514/11, que dispõe em seu artigo 6º, § 2º, que as regras de recuperação de créditos serão estabelecidas pelo respectivo conselho federal de fiscalização de profissões regulamentadas, resolve: Art. 1º - O prazo previsto no parágrafo único do artigo 2º da Resolução/CFF nº 533/10 (DOU 07/07/10, Seção 1, páginas 131/132), passa a ser até 31 de dezembro de 2024. Art. 2º - Poderão ser incluídos no PRF/CFF/CRF os créditos fiscais não pagos até dezembro de 2021. Art. 3º - A tabela do artigo 7 º da Resolução 533/10, passará a ter a seguinte redação: . Quantidade de parcelas Desconto Multa Desconto Juros . Cota Única 99% 99% . 2 a 9 80% 80% . 10 a 16 60% 60% . 17 a 24 40% 40% . 25 a 36 20% 20% Art. 4 º - Esta resolução entra em vigor nesta data revogando a Res. nº 744 de 27 de janeiro de 2023. WALTER DA SILVA JORGE JOÃO Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 761, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Todos os atos de 31/01/2024