PORTARIA SPU/MGI Nº 478, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e conforme manifestação prevista na § 2º do art. 1º da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, resolve: Art. 1º Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis: . UF Município Logradouro Matrícula Cartório Descrição Área . BA Ilhéus Rua Conselheiro Dantas, 10, Centro 1.274 Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Ilhéus Casa Terreno: 444,30 m² Benfeitoria: 470,68 m² . SP Fernandópolis Av. Amadeu Bizelli nº 1426, Lote 1, 3, 5 e P/8 - Quadra 21, também com frente para a Rua Bahia nº 955 e Av. Milton Terra Verde, Centro 31.572 Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis Terreno com benfeitoria Terreno: 3.190,00 m2 Benfeitorias: 2.690,87 m2 . SP São Paulo Rua General Feliciano Falcão, 117, Vila Prudente 74.544 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP Terreno 380,00 m² Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
PORTARIA SPU/MGI Nº 478, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Todos os atos de 31/01/2024