PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 164, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 164, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 50 do Anexo
I ao Decreto 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 264 da
Portaria nº 512, de 5 de abril de 2018, que fixa as competências das Superintendências
Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Decreto nº 5.741, de 30 de março
de 2006; na Instrução Normativa SDA n. 28/2008 e o que consta do Processo nº
21018.001720/2023-78, resolve:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura
e Pecuária no Estado do Espírito Santo, a Comissão Estadual de Educação Sanitária em
Defesa Agropecuária - CES/SFA-ES/MAPA, com o objetivo de promover ações educativas
em defesa agropecuária, visando garantir o comprometimento dos integrantes das cadeias
produtivas e da sociedade geral na promoção da sanidade agropecuária do estado, da
saúde única e na preservação do meio ambiente.
Art. 2º - À Comissão de Educação Sanitária - CES/SFA-ES/MAPA compete:
I - Implementar o Programa Nacional de Educação Sanitária em Defesa
Agropecuária - PROESA, no Estado do Espírito Santo;
II - Desenvolver e implementar planos, programas, projetos e atividade de
educação sanitária em defesa agropecuária de interesse do estado, em consonância com
os programas oficiais de defesa agropecuária;
III - Incentivar e apoiar a realização de atividades de educação sanitária em
defesa agropecuária por parte de segmentos públicos e privados e instituições de ensino
no Estado, desde que em conformidade com o Programa Nacional e Educação Sanitária em
Defesa Agropecuária - PROESA;
IV - Fornecer , quando solicitada, subsídios para a realização de ações de
educação sanitária por parte de instituições governamentais e entidades/associações não-
governamentais interessadas;
V - Monitorar e avaliar as ações e programas implementados, propondo
alterações e melhorias, quando necessário.
Art. 3º - A Comissão será composta por representantes dos Órgãos, Entidades
e Instituições a seguir:
I - Superintendência Federal da Agricultura e Pecuária no Estado do Espírito
Santo - SFA-ES/MAPA;
II - Universidade Federal do Espírito Santo - UFES;
III - Instituto Federal do Espírito Santo - IFES;
IV - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR/FAES -ES;
V - Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca -
SEAG/ES;
VI - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -
SEAMA/ES;
VII - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF/ES;
VIII - Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER;
IX - Secretaria de Meio Ambiente - Prefeitura Municipal de Vitória - PMV-ES;
X - Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo - MEPES;
XI - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - CREA-ES
XII - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Espírito
Santo/CRMV/ES;
XIII - Associação dos Avicultores do Estado do Espírito Santo - AVES;
XIV - Associação de Suinocultores do Espírito Santo - ASES;
XV - Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Espírito Santo -
OCB/ES.
§ 1º Os Órgãos, Entidades e Instituições elencados indicarão representantes
titulares e suplentes para participação na Comissão, os quais serão designados por ato do
Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Espírito Santo;
§ 2º A Comissão será presidida pelo representante titular da Superintendência
Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Espírito Santo - SFA-ES.
§ 3º A Comissão poderá convidar representantes de órgãos e entidades
públicas e privadas para participar das reuniões, sempre que seus conhecimentos,
habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade, em
caráter eventual, gratuito e sem direito a voto.
Art. 4º - A Comissão poderá criar Grupos de Trabalho para realização de tarefas
específicas.
Art. 5º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes a cada semestre
e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou mediante solicitação dos
seus membros.
§ 1º O quórum de reunião da Comissão é de maioria simples dos seus
membros;
§ 2º As reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por
videoconferência, de acordo com deliberação da Comissão;
§ 3º As deliberações da Comissão serão tomadas mediante consenso, sendo
realizada votação por maioria simples somente quando não for possível obter o referido
consenso;
§ 4º Além do voto ordinário, o Presidente da Comissão terá voto de qualidade
em caso de empate.
Art. 6º - A participação na Comissão será considerada prestação de serviço
público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas
relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME GOMES DE SOUZA