ANEXO ANEXO III à Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023 CRONOGRAMA DE REPASSES Art. 45 Exercício Orçamentário 2023 . Item Descrição do ato Referência Prazo . 1 Divulgação dos percentuais de transferência de recursos, estimativa de valores, áreas temáticas, percentuais de distribuição, de natureza de despesa e rol dos itens financiáveis Art. 3º Agosto de 2023 . 2 Assinatura do Termo de Adesão Art. 14, inciso II Agosto de 2023 . 3 Envio do plano de ação e da comprovação das condicionantes de habilitação Art. 14, inciso II Até 31 de outubro de 2023 . 4 Prazo de análise do plano de ação Art. 4º, parágrafo único 30 dias a partir da publicação desta Portaria . 5 Manifestação Conclusiva sobre a Habilitação Art. 10, § 3º Novembro de 2023 Exercício Orçamentário 2024 . Item Descrição do ato Referência Prazo . 1 Divulgação dos percentuais de transferência de recursos, estimativa de valores, áreas temáticas, percentuais de distribuição, de natureza de despesa e rol dos itens financiáveis Art. 3º Janeiro de 2024 . 2 Envio do plano de ação e da comprovação das condicionantes de habilitação Art. 4º, parágrafo único 60 dias a partir da publicação desta Portaria . 3 Prazo de análise do plano de ação Art. 5º 90 dias a partir da publicação desta Portaria . 4 Manifestação Conclusiva sobre a Habilitação Art. 10º, § 3º 95 dias a partir da publicação desta Portaria
PORTARIA MJSP Nº 609, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 31/01/2024