PORTARIA GM/MMA Nº 957, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA GM/MMA Nº 957, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho para planejar e subsidiar a
participação do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, e suas entidades vinculadas, em
eventos internacionais relacionados ao meio ambiente
e desenvolvimento sustentável.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal de 1988, e tendo em vista o que consta dos autos do Processo Sei! nº
02000.012759/2023-65, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Internacional - GT Internacional, com o
objetivo de planejar e subsidiar a participação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima em foros e reuniões internacionais sobre meio ambiente e desenvolvimento
sustentável.
Art. 2º São atribuições do GT Internacional:
I - colaborar na análise de convites recebidos pela Ministra de Estado e demais
dirigentes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para participação em foros e
eventos internacionais;
II - avaliar propostas de cooperação bilateral, regional e plurilateral, bem como de
adesão a acordos ambientais multilaterais;
III - subsidiar a formulação e o alinhamento da posição do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima em negociações internacionais;
IV - ser consultado, previamente a eventual candidatura, sobre propostas para
sediar ou organizar eventos internacionais;
V - consolidar e submeter anualmente à aprovação do Gabinete da Ministra de
Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima a agenda de eventos internacionais
relacionados ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável, com priorização, em termos de
conveniência e oportunidade, especialmente quando sugerida a participação da Ministra de
Estado; e
VI - revisar e propor a atualização, caso necessário, dos procedimentos para
afastamento do País a serviço.
Art. 3º O GT Internacional será composto por representantes, titulares e suplentes,
na forma a seguir:
I - um representante do Gabinete da Ministra de Estado do Meio Ambiente e
Mudança do Clima;
II - um representante da Secretaria-Executiva;
III-umrepresentantedaAssessoriaEspecialdeAssuntosInternacionais,queocoordenará;
IV - um representante da Consultoria Jurídica;
V - um representante da Assessoria de Participação Social e Diversidade;
VI - um representante da Assessoria Especial de Comunicação Social;
VII - um representante da Secretaria Nacional Extraordinária de Controle do
Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial;
VIII - um representante da Secretaria Nacional de Mudança do Clima;
IX - um representante da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos
Animais;
X - um representante da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e
Qualidade Ambiental;
XI - um representante da Secretaria Nacional de Bioeconomia;
XII-umrepresentantedaSecretariaNacionaldePovoseComunidadesTradicionais
e Desenvolvimento Rural Sustentável;
XIII - um representante do Serviço Florestal Brasileiro - SFB;
XIV - um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama; e
XV - um representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.
§1º Cada representante do GT Internacional terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§2º Os representantes do GT Internacional e seus respectivos suplentes serão
indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades que representam e designados em
ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§3º A Assessoria Especial de Assuntos Internacionais prestará o apoio técnico e
administrativo necessário aos trabalhos do GT Internacional.
§4º O coordenador do GT Internacional poderá convidar especialistas e técnicos do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de outros órgãos e entidades públicas e
privadas para participar das reuniões, sem direito a voto, quando da pauta constar tema
relacionado às suas áreas de atuação.
Art. 4º As reuniões ordinárias serão realizadas a cada 15 (quinze) dias,
preferencialmente de modo presencial.
§1º O coordenador do GT Internacional poderá convocar reuniões extraordinárias
quando julgar necessário ao andamento dos trabalhos.
§2º As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas
por correio eletrônico, com antecedência mínima de dois dias.
§3º Os membros que se encontrarem fora do Distrito Federal poderão participar
das reuniões por meio de videoconferência ou outros meios telemáticos.
§4º O quórum de reunião será de maioria absoluta e o de votação, de maioria simples.
§5º Caberá à coordenação do GT Internacional deliberar sobre os
encaminhamentos e as proposições, em caso de empate.
Art. 5º A participação no GT Internacional será considerada prestação de serviço
público relevante não remunerada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 06 de fevereiro de 2024.
MARINA SILVA