PORTARIA Nº 65, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 65, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Institui Portaria que estabele critérios, regras e
procedimentos para concessão e utilização do
Suprimento de Fundos no âmbito do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17 do Anexo I do Decreto nº 11.196,
de 13 de setembro de 2022, e com base na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2021, na
Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 e no Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23034.021713/2023-10,
resolve:
Art. 1º Estabelecer critérios, regras e procedimentos padronizados e uniformes
quanto a concessão e utilização do Suprimento de Fundos por meio do Cartão de
Pagamento do Governo Federal - CPGF no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins dessa Portaria, considera-se:
I - Ordenador de Despesas: Diretor(a) de Administração da Autarquia, cujos
atos resultem na indicação do agente suprido, emissão de empenho, autorização de
pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União;
II - Agente Suprido: representante legal da Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas e Organizações e da Coordenação-Geral de Logística e Documentação, que
detenha autorização para realizar a execução financeira dos recursos recebidos a título de
suprimento de fundos, sendo responsável pela aplicação e pela prestação de contas;
III - Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF): instrumento de
pagamento, emitido em nome da unidade gestora e operacionalizado por instituição
financeira autorizada, utilizado exclusivamente pelo portador nele identificado, nos casos
indicados em ato próprio da autoridade competente;
IV - Demandante: servidor que solicita a prestação de serviço ou a aquisição
de material ao agente suprido;
CAPÍTULO II
DA INDICAÇÃO DO AGENTE SUPRIDO E DA ADESÃO AO CARTÃO DE
PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL
Art. 3º. A indicação de servidor efetivo para atuar como agente suprido será
realizada pelo ordenador de despesas, por meio de processo eletrônico no Sistema
Eletrônico de Informação (SEI!), contendo:
I - Declaração preenchida e assinada pelo servidor indicado como Agente
Suprido de que está de acordo com a indicação e que não incorre em nenhuma das
situações previstas no artigo 9º, conforme modelo disponível no Sistema Eletrônico de
Informação.
II - Proposta de adesão ao Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF,
com os dados do agente suprido, preenchido e assinado pelo Ordenador de Despesas;
III - Formulário de inclusão de representante autorizado, preenchido e
assinado pelo Ordenador de Despesas;
IV - Formulário de cadastro do centro de custo, preenchido e assinado por
representante da Diretoria Financeira; e
V - Formulário de cadastro do portador, preenchido e assinado pelo Agente
Suprido indicado pelo Ordenador de Despesas.
§ 1º. A declaração indicada no inciso I está disponível no Sistema Eletrônico de
Informação!
§ 2º. Os formulários citados nos itens II, III, IV e V estão disponíveis no site
do Banco do Brasil;
§ 3º. Os formulários serão encaminhados ao Banco do Brasil pelo Ordenador
de Despesas ou pela pessoa por ele indicada, quando for o caso.
Art. 4º Os agentes supridos deverão participar, periodicamente, de cursos de
capacitação nas competências necessárias à execução das despesas realizadas por meio
de suprimento de fundos.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO
Art. 5º. A concessão de suprimento de fundos poderá ser utilizada para
atender:
I - Despesas eventuais e com serviços especiais que exijam pronto
pagamento;
II - Despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada
caso, não ultrapassar os limites estabelecidos pela legislação vigente.
III - Outras despesas urgentes e inadiáveis, desde que, mediante justificativa
do representante máximo da Autarquia, seja caracterizada a inviabilidade de sua
realização pelo processo normal de despesa pública;
§ 1º Os valores relativos à concessão de suprimento de fundos estão
disciplinados na Portaria MF nº 1.344/2023.
Art. 6º A concessão de suprimento de fundos será realizada por meio de
estabelecimento de limite de utilização no Cartão de Pagamento do Governo Federal,
pelo Ordenador de Despesas, apenas na modalidade crédito em moeda corrente
nacional.
Art. 7º A solicitação de concessão de suprimento de fundos deverá ser
formalizada em formulário específico e deverá contemplar, no mínimo, as seguintes
informações:
I - o nome completo do agente suprido, número do CPF e matrícula SIAPE;
II - o valor detalhado da despesa por modalidade de crédito e natureza de
despesa;
III - a descrição da despesa a ser realizada e a justificativa da sua
excepcionalidade para a execução por meio de suprimento de fundos;
IV - o período de aplicação, observado o disposto no art. 12; e
V - a data da prestação de contas, nos termos do art. 19.
§ 1º O Formulário de Solicitação de Suprimento de Fundos encontra-se
disponibilizado no SEI!. A declaração de que trata o inciso II do Art. 3º também constará
do Formulário de Solicitação de Suprimento de Fundos.
§ 2º As solicitações de concessão serão encaminhadas, por meio de processo
autuado no Sistema Eletrônico de Informação, à Diretoria de Administração, para análise
e providências do(a) Ordenador(a) de Despesas.
Art. 8º O suprimento de fundos deverá ser precedido de nota de empenho,
emitida em nome do agente suprido, na dotação orçamentária e natureza de despesa
específica.
Art. 9º Não poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor que:
I - seja responsável por dois suprimentos concomitantemente em fase de
aplicação e/ou de prestação de contas;
II - tenha a seu cargo a guarda ou a utilização de material a adquirir, salvo
quando não houver na repartição outro servidor público que reúna condições de receber
o suprimento de fundos;
III - tenha sofrido sanção administrativa por meio de processo administrativo
disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
IV - seja responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, esteja
pendente de prestação de contas;
V - não ter sido declarado em alcance, assim entendido aquele que tenha
cometido apropriação indevida, extravio, desvio, ou falta verificada na prestação de
contas, de dinheiro ou valores confinados à sua guarda;
VI - exerça as funções de ordenador de despesas;
VII - não esteja em efetivo exercício, incluindo período de férias ou em
afastamento legal; e
VIII - não seja o próprio demandante da aquisição/contratação do serviço;
Art. 10 A concessão do suprimento de fundos no âmbito do FNDE está
limitada a dois cartões, sendo um de responsabilidade da Coordenação-Geral de Gestão
de Pessoas e Organizações e o outro de responsabilidade da Coordenação-Geral de
Logística e Documentação.
§ 1º A concessão simultânea de mais de um suprimento de fundos, por
unidade, deverá ser devidamente justificada e expressamente autorizada pelo ordenador
de despesas.
§ 2º É vedada a concessão de suprimento de fundos para:
I - aquisição de bens e/ou prestação de serviços para os quais já exista
contrato de fornecimento ou atas de registro de preços vigentes;
II - aquisição de material permanente ou realização de outra despesa que
resulte em mutação patrimonial;
III - assinatura de livros, revistas, jornais e periódicos;
IV - para realização de despesas que, por sua natureza, são passíveis de
planejamento em razão da previsibilidade, devendo submeter-se aos processos normais
de aplicação, nos termos do que dispõe a legislação vigente; e
V - de aquisição de bens ou serviços cujo fornecimento ou prestação se faça
sob a forma continuada.
§ 1º Excepcionalmente, desde que a situação seja devidamente justificada em
processo específico, o ordenador de despesa poderá autorizar a compra por suprimento
de fundos de material permanente de pequeno vulto cujo valor esteja dentro dos limites
da legislação.
Art. 11 A concessão de suprimento de fundos será autorizada pelo ordenador
de despesas.
§ 1º A Aprovação de Concessão de Suprimento de Fundos está encontra
disponibilizado no SEI!.
§ 2º O Agente Suprido deverá assinar Termo de Ciência assim que receber o
Cartão de Pagamento do Governo Federal, conforme modelo constante no SEI!.
Art. 12. Na análise dos pedidos de concessão, o(a) Ordenador(a) de Despesas
deverá observar:
I - o correto preenchimento e assinatura do Formulário de Solicitação de
Suprimento de Fundos;
II - a assinatura, pelo agente suprido, do Termo de Ciência de que não incorre
em nenhuma das situações previstas no Art. 9º desta Portaria;
III - a vedação acerca de responsável por mais de dois suprimentos de fundos; e
IV - a vedação de concessão de suprimento com prazo de aplicação após o
exercício financeiro correspondente.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO
Art. 13. O período de aplicação do suprimento de fundos será específico, por
no máximo (90) dias contado da assinatura do ato de concessão pelo Ordenador de
Despesas, não podendo exceder o exercício financeiro de sua concessão.
Art. 14. A realização da despesa por suprimento de fundos observará os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência
que regem a administração pública, além dos princípios da isonomia e da aquisição mais
vantajosa.
Art. 15. O suprido deverá, necessariamente, formalizar consulta à unidade
responsável sobre a disponibilidade dos materiais a serem adquiridos ou sobre a
existência de contratos, sendo que:
I - a consulta terá que anteceder a aquisição do material ou a prestação de
serviços;
II - a consulta e a resposta da unidade responsável serão partes integrantes da
prestação de contas.
§ 1º As despesas atendidas por suprimento de fundos deverão,
obrigatoriamente, relacionar-se com processos administrativos relativos à gestão de
pessoas da Autarquia, patrimônio, manutenção predial, logística e serviços
documentais.
Art. 16. Compete ao agente suprido:
I - controlar:
a) o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal, de modo a evitar
transações não autorizadas;
b) o período de aplicação estabelecido no ato da concessão, vedado o
pagamento de despesa realizada em data anterior à concessão; e
c) os saldos concedidos, vedada a realização de despesa sem que haja saldo
suficiente para o seu atendimento.
II - certificar-se de que as aquisições não se tratam de um mesmo objeto,
passíveis de planejamento e que, ao longo do exercício, possam caracterizar
fracionamento de despesa;
III - realizar pesquisa de preço, quando esta não tiver sido realizada pelo
demandante e, sempre que possível, optar pela aquisição mais vantajosa para o FNDE;
IV - verificar o registro, no documento fiscal, das seguintes informações:
a) a identificação da unidade gestora (razão social e Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica);
b) a data de emissão;
c) o detalhamento claro e completo do fornecimento do material ou da
prestação de serviços, não se admitindo generalização ou abreviatura que impossibilite a
identificação das despesas realizadas; e
d) os impostos incidentes na transação.
V - assegurar que o documento fiscal não contenha rasuras ou emendas que
impossibilitem a comprovação das despesas realizadas;
VI - observar a legislação tributária do local do fornecimento do material ou
da prestação do serviço, especialmente quando da contratação de prestadores de serviço
autônomos; e
VII - conferir, nos documentos comprobatórios, o ateste do fornecimento do
material ou da prestação do serviço.
VIII - acompanhar os saldos orçamentários de Suprimento de Fundos sob sua
responsabilidade e havendo saldo ao final do período de aplicação, solicitar o
cancelamento do empenho à Diretoria Financeira;
IX - detalhar as despesas no Sistema de Cartão de Pagamento (SCP) em até
trinta dias após efetuada cada transação, seguindo as orientações do Manual do Sistema
do Cartão de Pagamento - SCP disponível em
http://comprasnet.gov.br/gerencial/menu_siasf.asp;
X - indicar a necessidade de retenção de tributos federais, estaduais ou
municipais, na hipótese de existir a obrigação de recolhimento na fonte, observada a
legislação tributária de cada ente federativo; e
XI - acompanhar o saldo orçamentário de suprimento de fundos ao término do
exercício e solicitar a anulação à Diretoria Financeira, respeitados os prazos de
encerramento do exercício.
§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, considera-se fracionamento de
despesa a utilização de suprimento de fundos para aquisição, por uma mesma unidade
gestora, de bens ou serviços que se refiram ao mesmo item de despesa, mediante
diversas compras em um único exercício, cujo valor total supere os limites da Portaria MF
nº 1.344/2023.
§ 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se item de despesa a
individualização do objeto a ser contratado, assim entendido como aquele relativo a item
de material ou de serviço de natureza física e funcional distintas, ainda que constantes de
uma mesma fatura ou documento equivalente.
§ 3º Conforme o Manual SIAFI, Macrofunção 02.03.17, item 3.3, não poderão
ser indicados para inscrição em restos a pagar não processados empenhos referentes a
suprimento de fundos.
§ 4º A indicação de que trata o inciso X do caput deverá observar o prazo de
recolhimento dos tributos.
§ 5º A Diretoria Financeira adotará os procedimentos de recolhimento dos
tributos a que se refere o caput.
§ 6º Conforme Instrução Normativa SRF, de 15/12/2014, os pagamentos
efetuados por meio de Suprimento de Fundos a pessoa jurídica, por prestação de serviços
ou aquisição de material de consumo, são isentos de retenção na fonte do Imposto de
Renda e das contribuições de que trata o artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996;
Art. 17. O pagamento da fatura do Cartão de Pagamento do Governo Federal
deverá ocorrer até o dia 10 (dez) de cada mês.
§ 1º O Ordenador de Despesas deverá extrair as faturas, inclui-las no processo
e encaminhá-las ao agente suprido até o 2º dia útil de cada mês.
§ 2º O agente suprido devera instruir o processo, atestar as despesas e
encaminhar a solicitação de pagamento à Diretoria Financeira, com todos os documentos
necessários, com 5 (cinco) dias úteis antes do vencimento.
§ 3º O pagamento da fatura será efetuado por meio de OBD (Ordem de
Pagamento Fatura).
§ 4º Caso o agente suprido verifique qualquer despesa que deva ser
questionada junto à instituição financeira autorizada, deverá informar ao Ordenador de
Despesas até o 4º (quarto) dia útil de cada mês.
Art. 18. Compete ao ordenador de despesa e ao agente suprido acompanhar
as despesas realizadas com o Cartão, por meio do Portal de Transparência do Governo
Federal.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 19. A concessão, a aplicação, a comprovação de suprimento de fundos e
a sua prestação de contas, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, serão efetivadas em processo único e por período de concessão.
Art. 20. A prestação de contas será apresentada pelo agente suprido em até
30 (trinta) dias corridos contado a partir do término do prazo de aplicação.
§ 1º. Para fins de prestação de contas no mês de dezembro, deverão ser
seguidos os prazos definidos pela Diretoria Financeira do FNDE.
§ 2º Os valores aplicados até 31 de dezembro do ano de concessão deverão
ser comprovados até o dia 15 de janeiro do ano seguinte, sobre valendo este prazo em
detrimento do caput deste artigo.
§ 3º No mês de dezembro prevalecerão os prazos para prestação de contas
contidos nas
Normas de Encerramento de Exercício, editadas anualmente, conforme
Macrofunção SIAFI 11.2.3.
Art. 21. Caberá ao agente suprido proceder ao registro das despesas no
Sistema do Cartão de Pagamento (SCP), instituído pela Portaria nº 90, de 24 de abril de
2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no Módulo Detalhamento da
Aplicação, em até 30 (trinta) dias após efetuada cada transação, com o objetivo de
detalhar a aplicação do suprimento de fundos concedido por meio do Cartão de
Pagamento do Governo Federal - CPGF.
§ 1º O Sistema do Cartão de Pagamento - SCP poderá ser acessado por meio
do Portal de Compras do Governo Federal, onde também são disponibilizadas as
orientações referentes à forma de operacionalização.
§ 2º Não sendo realizado o tempestivo registro no Sistema do Cartão de
Pagamento - SCP das informações relativas ao suprimento de fundos e, deixando o
suprido de justificar, em tempo hábil, os motivos que ensejaram o não cumprimento do
prazo, a autoridade competente deverá apurar a responsabilidade pela omissão e caberá
ao Ordenador de Despesas garantir o lançamento das informações no SCP.
Art. 22. Compõem a prestação de contas do suprimento de fundos:
I - solicitação formal do demandante da aquisição do material e/ou
contratação do serviço;
II - manifestação das unidades responsáveis quanto aos disposto nos incisos I
e II do art. 14 desta Portaria;
III - cópia da Nota de Empenho;
IV - relatório de prestação de contas preenchido e assinado eletronicamente
pelo Agente Suprido. O Anexo IV apresenta modelo de Formulário de Prestação de
Contas, que também está disponibilizado no SEI!;
V - os documentos comprobatórios originais da aquisição do material ou do
serviço contratado (Notas Fiscais, Recibos), organizados por elemento de despesa e
ordenados por data de emissão, devidamente atestados pelo demandante da despesa.
Esses documentos devem ser inseridos ao processo por ordem cronológica de efetuação
das despesas, observando a sequência correspondente ao relacionado no relatório de
prestação de contas;
VI - o demonstrativo das despesas realizadas, juntamente com os respectivos
comprovantes de venda, constando toda a movimentação ocorrida no período; e
VII - as faturas fornecidas pela instituição operadora do Cartão de Pagamento
do Governo Federal.
VIII - cópia da ordem bancária; e
IX - cópia do documento de arrecadação do ISS, se for o caso.
Art. 23. Na hipótese e dúvidas ou de inconsistências em qualquer uma das
etapas, o processo será devolvido ao agente suprido para a regularização.
Art. 24. A prestação de contas será considerada apresentada pelo agente
suprido, quando sanadas as diligências da etapa de conformidade documental.
Art. 25. A responsabilidade do agente suprido será finalizada após a aprovação
de contas pelo ordenador de despesas da respectiva unidade.
§ 1º O Formulário de Aprovação de Prestação de Contas está disponibilizado no SEI!.
Art. 26. Na hipótese de o agente suprido não prestar contas no prazo
estabelecido ou se o ordenador de despesas não aprovar as contas prestadas, os valores
concedidos deverão ser recolhidos à conta do Tesouro Nacional, por meio da Guia de
Recolhimento da União.
Parágrafo único. Na hipótese de não recolhimento dos valores concedidos, o
ordenador de despesas deverá adotar a apuração de responsabilidade do agente
público.
Art. 27. Após a aprovação da prestação de contas, pelo Ordenador de
Despesas, os autos serão enviados à Diretoria Financeira para adoção dos seguintes
procedimentos:
I - registro de apresentação da prestação de contas;
III - classificação das despesas de acordo com elementos de despesa
adequados, procedendo aos ajustes contábeis necessários, no Sistema SIAFI;
IV - pedido à unidade competente que incorpore os bens de natureza
permanente porventura adquiridos;
V - baixa dos registros contábeis e responsabilidade do suprido no SIAFI;
§ 1º Os procedimentos de contabilização de concessão, reclassificação de
subelemento, devolução, pagamento da fatura e baixa de valores não utilizados devem
seguir as orientações do Manual SIAFI - 021121 - Suprimento de Fundos.
§ 2º As prestações de contas impugnadas serão imediatamente registradas em
responsabilidades (contas contábeis Diversos Responsáveis), por meio da situação LDV120
ou por NL - Nota de Lançamento, evento 54.0.895, conta corrente igual ao CPF do
suprido, classificação de acordo com a irregularidade cometida.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Na hipótese de roubo, furto, perda ou extravio do Cartão de
Pagamento do Governo Federal, o agente suprido deverá comunicar a instituição
financeira, o Ordenador de Despesas e a Diretoria Financeira.
Parágrafo único. Recebida a comunicação de que trata o caput, a Diretoria
Financeira realizará o bloqueio do Cartão de Pagamento do Governo Federal no sistema
de gerenciamento financeiro.
Art. 29. O ordenador de despesas será o responsável pelos cartões de
pagamento do FNDE e possuirá uma senha de acesso ao sistema do Banco do Brasil
(Chave "J") para emissão de faturas, alteração de limites, acompanhamento de gastos,
entre outras transações disponíveis no gerenciador financeiro da internet.
Parágrafo único. O ordenador de despesas poderá delegar a responsabilidade
ao agente suprido da emissão das faturas.
Art. 30. Os gastos realizados por meio de suprimento de fundos para objetos
de mesma natureza deverão ser somados aos casos de dispensa de licitação, para fins de
verificação dos limites de despesa em contratações diretas regulamentadas pelo art. 75
da Lei nº 14.333, de 2021, sendo vedado o fracionamento da despesa.
Art. 31. A Diretoria de Administração e a Diretoria Financeira poderão expedir
instruções complementares sobre os procedimentos necessários ao cumprimento desta
Portaria.
Art. 32. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Gabinete da
Presidência do FNDE, com assessoramento técnico da Diretoria de Administração e da
Diretoria Financeira.
Art. 33. Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA