PORTARIA Nº 53, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 53, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente
de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes
na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do
processo e motivo de indeferimento:
1)CASA DA CRIANÇA MADRE MARIA TEODORA VOIRON, CNPJ 51.524.387/0001-
16, BAURU/SP, processo nº 235874.0005965/2019. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da certificação.
2)INSTITUTO VOVÔ CHIQUINHO, CNPJ 07.544.749/0001-49, SERRA/ES, processo
nº 235874.0008004/2019. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou
continuidade, planejamento e universalidade nas ofertas ; Não está de acordo com a
Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
3)ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PAIS E FILHOS, CNPJ 07.182.394/0001-95, CAMPO
GRANDE/MS, processo nº 235874.0005810/2019. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a
Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não demonstrou continuidade nas
ofertas ; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
4)ICAD- INSTITUIÇÃO DE CARIDADE E APOIO AO DESAMPARADO, CNPJ
08.429.871/0001-37, FLORIANÓPOLIS/SC, processo nº 235874.0003210/2019. Não
demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
5)SOCIEDADE DE PROMOÇÃO SOCIAL DO FISSURADO LÁBIO-PALATAL, CNPJ
46.143.491/0001-20, BAURU/SP, processo nº 235874.0009703/2019. Não atua
preponderantemente no âmbito da assistência social.
6)LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE CONCHAS, CNPJ 50.785.294/0001-82,
CONCHAS/SP, processo nº 235874.0011332/2020. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência
Social ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou planejamento nas
ofertas.
7)APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PAUDOS
FERROS, CNPJ 01.995.456/0001-00, PAU DOS FERROS/RN, processo nº
235874.0005174/2019. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não está de acordo
com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social ; Não atua no âmbito da assistência
social.
8)ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA ESPERANÇA, CNPJ 13.767.151/0001-11,
ANÁPOLIS/GO, processo nº 235874.0014347/2020. Não atendeu os requisitos de outra(s)
área(s) da certificação.
9)ABRIGO SOMBRA DA ACACIA, CNPJ 32.974.305/0001-90, JACIARA/MT,
processo nº 235874.0018881/2020. Não demonstrou atuar preponderantemente no
âmbito da Assistência Social.
10)INSTITUTO STIMULU BRASIL, CNPJ 06.245.887/0001-64, RIO DE JANEIRO/RJ,
processo nº 235874.0020473/2020. Não demonstrou atuar preponderantemente no
âmbito da Assistência Social.
11)CONGREGAÇÃO SANTISTA DE SURDOS, CNPJ 58.251.315/0001-91,
SANTOS/SP, processo nº 235874.0021003/2020. Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
12)ASSOCIAÇÃO JESUS DE NAZARE, CNPJ 06.279.076/0001-84, RIO DE
JANEIRO/RJ, processo nº 235874.0021862/2020. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s) ; Não atua no âmbito da assistência social ; Não está de acordo com a
Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
13)FUNDACAO RADIO E TV EDUCATIVA DE JUINA, CNPJ 03.435.449/0001-70,
JUÍNA/MT, processo nº 235874.0023381/2020. Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
14)INSTITUTO SOCIAL SE LIGA, CNPJ 29.846.409/0001-05, SÃO GONÇALO/RJ,
processo nº 235874.0028136/2020. Não atua preponderantemente no âmbito da
assistência social.
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade
beneficente de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos
legais constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ,
município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
1)SECRETARIADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JUVENÓPOLIS, CNPJ
12.183.968/0001-80, MACEIO/AL, processo nº 71000.077036/2015-14. Não atendeu os
requisitos de outra(s) área(s) da certificação.
2)INSTITUTO AMAR HOLINESS, CNPJ 01.655.013/0001-61, SUZANO/SP, processo
nº 71000.063115/2017-18. Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da
certificação.
3)INSTITUIÇÃO MARIA DE NAZARETH, CNPJ 33.311.291/0001-98, RIO DE
JANEIRO/RJ, processo nº 71000.072348/2017-01. Não atendeu os requisitos de outra(s)
área(s) da certificação; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da
Assistência Social.
4)INSPETORIA SALESIANA DO NORDESTE DO BRASIL, CNPJ 10.816.775/0001-93,
RECIFE/PE, processo nº 71000.072259/2017-57. Não atendeu os requisitos de outra(s)
área(s) da certificação.
5)CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO, CNPJ 62.264.494/0001-
79, SAO PAULO/SP, processo nº 71000.080113/2017-85. Não atendeu os requisitos de
outra(s) área(s) da certificação; Não se aplica.
6)ASSOCIAÇÃO RECANTO DA VOVÓ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ
43.895.093/0001-72, SAO PAULO/SP, processo nº 71000.000150/2018-07. Não demonstrou
atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
7)PEQUENA CASA DA CRIANÇA, CNPJ 92.852.953/0001-04, PORTO ALEGRE/RS,
processo nº 23000.002027/2018-70. Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da
certificação.
8)INSTITUTO POBRES SERVOS DA DIVINA PROVIDÊNCIA, CNPJ 92.726.819/0001-
59, PORTO ALEGRE/RS, processo nº 71000.060052/2018-11. Não atendeu os requisitos de
outra(s) área(s) da certificação.
9)ENTIDADE COMUNITÁRIA ISRAELITA BRASILEIRA, CNPJ 88.458.849/0001-54,
PORTO ALEGRE/RS, processo nº 235874.0001298/2019. Não atendeu os requisitos de
outra(s) área(s) da certificação.
10)CENTRO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CNPJ
84.626.662/0001-61, PORTO VELHO/RO, processo nº 71000.062394/2019-56. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s); Não demonstrou continuidade nas ofertas; Não
demonstrou planejamento nas ofertas.
11)CENTRO ASSISTENCIAL, PROMOCIONAL E EDUCACIONAL ORTEGA JOSUÉ -
APEOJ, CNPJ 47.077.045/0001-28, CATANDUVA/SP, processo nº 71000.001689/2020-90.
Não apresentou documento(s) obrigatório(s); Não demonstrou continuidade nas ofertas;
Não demonstrou planejamento nas ofertas.
12)ASSOCIAÇÃO DE PAIS DO EXCEPCIONAL GOTA DE ORGULHO - APEGO, CNPJ
25.103.904/0001-73, GOIÂNIA/GO, processo nº 235874.0011792/2020. Não atendeu os
requisitos de outra(s) área(s) da certificação.
13)ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA DE CARIDADE-AELCA, CNPJ
92.931.898/0001-30, PORTO ALEGRE/RS, processo nº 235874.0016427/2020. Não atendeu
os requisitos de outra(s) área(s) da certificação.
14)CENTRO DE PROMOCAO SOCIAL BORORE, CNPJ 59.936.781/0001-73, SÃO
PAULO/SP, processo nº 235874.0023863/2020. Não atendeu os requisitos de outra(s)
área(s) da certificação.
15)CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA, CNPJ 01.791.507/0001-73, COLATINA/ES,
processo nº 235874.0013172/2020. Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da
certificação.
16)ORFANATO CASA DE JEREMIAS, CNPJ 05.011.380/0001-83, FORTALEZA/CE,
processo nº 71000.060479/2020-33. Não apresentou documento(s) obrigatório(s); Não
demonstrou continuidade nas ofertas; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
17)ASSOCIAÇÃO EMAUS, CNPJ 07.686.471/0001-44, SUZANO/SP, processo nº
235874.0116466/2021. Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da certificação.
18)ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PORTADORES DE AIDS ESPERANÇA E VIDA, CNPJ
67.991.521/0001-29, CAMPINAS/SP, processo nº 235874.0135064/2021. Não atendeu os
requisitos de outra(s) área(s) da certificação.
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento, sem efeito
suspensivo.
Art. 4º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca dos
indeferimentos relacionados no art. 2º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA