PORTARIA Nº 52, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 52, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS
PROCESSOS de Concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social,
por atenderem os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, com validade de três
anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 5º, do Decreto
nº 8.242/2014, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo:
1) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JANDIRA APAE,
11.451.794/0001-26, JANDIRA/SP, 235874.0029441/2021. Fica revogada a Portaria nº
115/2022, art. 1º, item 186, de 10/11/2022, D.O.U. de 16/11/2022.
2) ASSOCIACAO SAUDE CRIANCA RENASCER, 40.358.848/0001-01, RIO DE
JANEIRO/RJ, 235874.0200379/2021. Fica revogada a Portaria nº 153/2022, art. 1º, item 1,
de 28/11/2022, D.O.U. de 01/12/2022.
3) COMUNIDADE ESPERANÇA MARIA DE NAZARÉ DE ASSISTÊNCIA E AMPARO
ÀS FAMÍLIAS CARENTES, 05.163.719/0001-67, SINOP/MT, 235874.0022872/2020. Fica
revogada a Portaria nº 88/2022, art. 1º, item 37, de 04/08/2022, D.O.U. de
05/08/2022.
4) LAR DOS POBRES E DISPENSA VICENTINA DE RINCÃO, 56.338.056/0001-05,
RINCÃO/SP, 235874.0010283/2019. Fica revogada a Portaria nº 115/2022, art. 1º, item 80,
de 10/11/2022, D.O.U. de 16/11/2022.
Art. 2º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS
PROCESSOS de Renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social,
por atenderem os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome
da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e período de validade de certificação:
1) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA TERRA DOS HOMENS, 01.705.989/0001-00, RIO DE
JANEIRO/RJ, 235874.0011064/2020 de 22/02/2020 a 21/02/2025. Fica revogada a Portaria
nº 88/2022, art. 2º, item 14, de 04/08/2022, D.O.U. de 05/08/2022.
2) ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ONCOLOGIA, 01.556.211/0001-78,
ARACAJU/SE, 235874.0025184/2020 de 28/02/2021 a 27/02/2024. Fica revogada a
Portaria nº 88/2022, art. 2º, item 27, de 04/08/2022, D.O.U. de 05/08/2022.
3) CASA ASSISTENCIAL BEZERRA DE MENEZES, 80.888.191/0001-09,
MARINGÁ/PR, 235874.0018226/2020 de 10/08/2020 a 09/08/2025. Fica revogada a
Portaria nº 110/2022, art. 2º, item 11, de 10/10/2022, D.O.U. de 11/10/2022.
4) CENTRO DE PROMOÇÃO PARA UM MUNDO MELHOR, 71.752.745/0001-55,
CAMPINAS/SP, 235874.0005210/2019 de 18/10/2019 a 17/10/2022. Fica revogada a
Portaria nº 63/2022, art. 2º, item 2, de 03/06/2022, D.O.U. de 07/06/2022.
5) ESPAÇO PROGREDIR, 05.553.848/0001-61, NOVA IGUAÇU/RJ,
235874.0017301/2020 de 03/09/2020 a 02/09/2025. Fica revogada a Portaria nº 88/2022,
art. 2º, item 20, de 04/08/2022, D.O.U. de 05/08/2022.
6) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR DE ADAMANTINA "SANTO
CHERARIA", 46.466.710/0001-02, ADAMANTINA/SP, 235874.0023229/2020 de 27/09/2020
a 26/09/2025. Fica revogada a Portaria nº 110/2022, art. 2º, item 12, de 10/10/2022,
D.O.U. de 11/10/2022.
7) INSTITUTO MARIA DA HORA, 06.750.574/0001-63, FORTALEZA/CE,
235874.0027822/2020 de 28/09/2021 a 27/09/2024. Fica revogada a Portaria nº
110/2022, art. 2º, item 15, de 10/10/2022, D.O.U. de 11/10/2022.
8) LAR ESPIRITA IVAN SANTOS DE ALBUQUERQUE, 71.868.962/0001-05,
SOROCABA/SP, 235874.0017359/2020 de 31/01/2021 a 30/01/2024. Fica revogada a
Portaria nº 110/2022, art. 2º, item 10, de 10/10/2022, D.O.U. de 11/10/2022.
9) SECRETARIADO DE AÇÃO SOCIAL DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE,
92.679.935/0001-64, PORTO ALEGRE/RS, 235874.0024880/2020 de 01/01/2021 a
31/12/2023. Fica revogada a Portaria nº 88/2022, art. 2º, item 26, de 04/08/2022, D.O.U.
de 05/08/2022.
10) SOCIEDADE BENEFICENTE PADRE VICTOR, 25.652.090/0001-26,
BAEPENDI/MG, 001945.0000331/2019 de 06/04/2019 a 05/04/2022. Fica revogada a
Portaria nº 148/2019, art. 2º, item 1, de 30/07/2019, D.O.U. de 01/08/2019.
11) UNIÃO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA, 03.757.572/0001-08, CÁCERES/MT,
235874.0011134/2020 de 28/09/2020 a 27/09/2023. Fica revogada a Portaria nº
110/2022, art. 2º, item 7, de 10/10/2022, D.O.U. de 11/10/2022.
Art. 3º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias
que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da
Lei Complementar nº 187/2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA