PORTARIA Nº 49, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 31/01/2024

PORTARIA Nº 49, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes exarado nos autos do Processo nº 71000.021963/2018-22,
resolve:
Art. 1º Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº
71000.021963/2018-22.
Art. 2º Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS nº
62/2022, art. 1º, item 3º de 03/06/2022, publicada no D.O.U. em 07/06/2022 que
indeferiu o pedido de concessão de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência
Social.
Art. 3º Deferir a CONCESSÃO de certificação de entidade beneficente de
assistência social requerida pela entidade, CONSELHO CENTRAL DE BELO HORIZONTE DA
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ: 17.492.398/0001-23, Belo Horizonte-BH, com
validade de 03 (três) anos, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União da
presente Portaria, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 8.242/2014.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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