EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 11/2024

EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 11/2024
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação
Animal - CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º
da Lei nº 11.794/2008; e dos arts. 3º e 4º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº
50/2021, torna público que o CONCEA apreciou e emitiu Parecer Técnico para o
seguinte pedido de credenciamento:
Processo nº.: 01245.019398/2023-42 (791)
CNPJ: 28.638.393/0016-69 - FILIAL
Razão Social: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
Nome da Instituição: *******
Endereço da Instituição: Avenida dos Andradas, Jardim Glória, nº 731, CEP:
36.036-000, Juiz de Fora/MG
Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 01.0751.2024
O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição,
concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 54/2024/SEI-MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na
Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.
O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo
CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Nº 12 - Processo nº 53500.335711/2022-41
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 12/2023/NP (SEI nº 11272125), integrante deste acórdão:
a) submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a presente proposta
de Reavaliação de regras relacionadas à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado
(STFC) em regime público, nos termos da Minuta de Resolução SEI nº 11356183; e,
b) determinar a realização de 1 (uma) Audiência Pública que permita participação online
dos interessados.
Nº 13 - Processo nº 53500.007916/2022-30
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 10/2024/NP (SEI nº 11391612), integrante deste acórdão, aprovar a Resolução
Interna que dispõe sobre a metodologia para o cálculo das sanções de multa relativas aos
descumprimentos às obrigações decorrentes dos compromissos de abrangência
estabelecidos nos Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequência, nos
termos do documento SEI nº 11399038.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho