DESPACHO SG Nº 115, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 115, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Processo Administrativo nº 08700.005992/2019-02 (Apartado de Acesso aos
Representados nº 08700.003613/2019-31)
Representante: CADE ex-officio
Representados: Álya Construtora S.A. (atual denominação da Construtora
Queiroz Galvão S.A.), Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Camter Construções e
Empreendimentos S.A., CBPO Engenharia Ltda., COESA S.A. (atual denominação da
Construtora OAS S.A.), Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora
Barbosa Mello S.A. - "CBM", Construtora Remo Ltda., FDS Engenharia de Óleo e Gás
S.A. (atual denominação da Fidens Engenharia S.A.), Odebrecht Engenharia e
Construção Internacional S.A - "OECI" (atual denominação de Odebrecht Serviços de
Engenharia e Construção S.A.), Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda., Selt Engenharia
Ltda., Berilo Torres, Carlos Alberto Filizzola, Clóvis Renato Numa Peixoto Primo,
Guilherme Moreira Teixeira, João Marcos de Almeida da Fonseca, José Aldemário
Pinheiro Filho, Márcio Mohallem, Mário Sérgio Mafra Guedes, Odon David de Souza
Filho, Reginaldo Assunção Silva, Ricardo Luís Bueno de Sousa Freitas, Ricardo Vinhas
Corrêa da Silva, Saulo Alves Pereira Júnior, Sérgio Luiz Neves e Sérgio Mohallem.
Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Bolívar Moura Rocha, Caio Mário da Silva
Pereira Neto, Daniel Tinoco Douek, Eduardo Caminati Anders, Isabela de Oliveira Pannunzio,
Jéssica Coelho Costa, João Ricardo de Oliveira Munhoz, Joyce Midori Honda, Leonardo
Oliveira Callado, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Letícia Ladeira Monteiro de Barros, Luis
Claudio Nagalli Guedes de Camargo, Luiz Guilherme Ros, Marcela Melichar Suassuna,
Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Maria Carolina Bernardo de Souza, Marlus Santos Alves,
Ricardo Lara Gaillard, Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta, Ticiana Nogueira da Cruz Lima,
Victor Cavalcanti Couto, Joana Rangel Wanderley de Siqueira, Juliana Rodrigues Mauro,
Gustavo Pires Berger, Bruno Herwig Rocha Augustin, Victor Santos Rufino e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões
da Nota Técnica nº 7/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE à presente decisão, inclusive como
sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos
artigos 13, inciso VI e alíneas seguintes, da Lei nº 12.529, de 2011, decido por: (a)
decretar a revelia do Representado Reginaldo Assunção Silva que, devidamente
notificado quanto à abertura do prazo de defesa, deixou de apresentar resposta nos
autos, nos termos do art. 71 da Lei nº 12.529/2011, correndo contra ele os demais
prazos, sem prejuízo de poder intervir em qualquer fase do processo, sem direito à
repetição de qualquer ato já praticado; (b) intimar as Representadas Construtora Remo
Ltda. e Selt Engenharia Ltda. para que complementem as informações solicitadas no
item 4 das notificações expedidas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação
deste Despacho; (c) indeferir as preliminares reiteradas pelos Representados, por falta
de amparo legal, nos termos da referida Nota Técnica; (d) indeferir o pedido de
prescrição em relação ao Representado Sérgio Mohallem; e (e) deferir a produção de
prova documental até o encerramento da instrução, para todos os Representados; e (f)
nos termos do artigo 13, inciso VI, da Lei 12.529/2011, esta Superintendência-Geral, no
interesse da instrução desse Processo Administrativo, produzirá provas orais e
documentais que serão designadas oportunamente.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
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