DESPACHO GM/MS Nº 7, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 Processo nº 25000.168384/2022-10 Interessados: Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular - ABHH e Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia - Abrale. Assunto: Recurso administrativo em face da Portaria SECTICS/MS nº 61, de 27 de outubro de 2023, que tornou pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o ponatinibe para tratamento de resgate de pacientes com leucemia mieloide crônica, em que houve falha de inibidores de tirosinoquinase de segunda geração. Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 532/2023-CITEC/DGITS/SECTICS/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer n. 00032/2024/CONJUR- MS/CGU/AGU (0038644147), e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. NÍSIA TRINDADE LIMA Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 7, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 31/01/2024