DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/GAB3/CADE, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/GAB3/CADE, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 08700.003705/2023-06
Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº
08700.003705/2023-06
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex officio
Representadas: TOTALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e LAR COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL
Advogado da Totalmix: Cláudio Rogério Teodoro de Oliveira.
Representante da Lar: Irineo da Costa Rodrigues
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto
VERSÃO PÚBLICA
1. Trata-se de Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de
Concentração (APAC) instaurado pela Superintendência-Geral do CADE e distribuído à
minha relatoria, conforme o sorteio realizado na 300ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI
1330257), publicada no DOU em 05 de janeiro de 2024 (SEI 1330409).
2. Em 14 de julho de 2023, a Superintendência-Geral do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica determinou a instauração do presente procedimento
com vistas a investigar a aquisição de ativos da LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL pela
TOTALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
3. Em breve síntese, a instauração deste APAC teve como origem o formulário
de denúncia 1237482, gerado no dia 23 de maio de 2023, a respeito da alegada venda para
a Totalmix da unidade industrial de mandioca e milho localizada na Rodovia PR 495, S/N,
Missal/PR, de propriedade da empresa Lar.
4. Por meio da Nota Técnica 34/2023/SG-TRIAGEM AC/SGQ1/SG/CADE (SEI
1306161), a Superintendência Geral do CADE entendeu ter havido a suposta prática de
"gun jumping", recomendando que este Tribunal proceda à condenação das partes
envolvidas, nos termos do §3º do art. 88 da Lei de Defesa da Concorrência.
5. Feitas as considerações acima, e após o detido exame dos autos, entendo
que o presente processo encontra-se saneado, não necessitando de maiores diligências ou
instruções complementares nesta fase processual.
6. Nesse contexto, concedo o prazo para que as partes envolvidas indiquem se
têm interesse na apresentação de uma proposta de acordo a ser apreciada por este
Tribunal. Para tal fim, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias corridos, contado da
publicação no DOU do teor da presente decisão.
7. Por oportuno, poderão as partes esclarecer, no mesmo prazo supracitado,
quais pontos entendem que ainda restam controvertidos, se for essa a hipótese, e prestar
os esclarecimentos que entenderem necessários, notadamente em relação ao descrito na