DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2024/FIS/CGF

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Todos os atos de 31/01/2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2024/FIS/CGF
Processo nº 00261.001192/2022-14
Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA AUTORIDADE NACIONAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com
fundamento no art. 17, inciso I, do Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria nº
1, de 8 de março de 2021, examinando os autos do processo em epígrafe, instaurado em
face da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SEEDF, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 00.394.676/0001-07, em razão dos indícios de infração à Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e
CONSIDERANDO o teor do Relatório de Instrução nº 2/2024/FIS/CGF/ANPD (SEI
nº 0057714), cujas razões acolhe e integra à presente decisão, inclusive como motivação,
com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o art. 55 e seguintes do
Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021;, decide:
1. Aplicar à SEEDF as sanções de:
1.1. ADVERTÊNCIA, por infração ao art. 37 da LGPD, sem a imposição de medida
corretiva.
1.2. ADVERTÊNCIA, por infração ao art. 38 da LGPD, sem a imposição de medida
corretiva.
1.3. ADVERTÊNCIA, por infração ao art. 48 da LGPD, sem a imposição de medida
corretiva.
1.4. ADVERTÊNCIA, por infração ao art. 5º do Regulamento de Fiscalização, sem
a imposição de medida corretiva.
2. Pela intimação da autuada, em consonância com o art. 56 da Lei nº 9.784/99
c/c o art. 58 do Regulamento de Fiscalização.
3. Aguarde-se o trânsito em julgado.
FABRÍCIO GUIMARÃES MADRUGA LOPES

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