DESPACHO Nº 93/2024

DESPACHO Nº 93/2024
Assunto: Defesa do Consumidor: Instauração de Processo Administrativo
Sancionador. Interessado(a): Light Serviços de Eletricidade S.A. EMENTA: Serviço público de
fornecimento de energia elétrica. Interrupção de serviço público essencial. Indícios de
infração ao previsto no art. 4º, incisos I, VI e VII; art. 6º, incisos III, VI e X; art. 20 e art.
22, todos do Código de Defesa do Consumidor. Instauração de Processo Administrativo
Sancionador. Ao acolher as razões da NOTA TÉCNICA Nº
5/2024/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 26843548), que passam a integrar a presente
decisão, e diante dos indícios de infração aos ditames do Código de Defesa do Consumidor
(CDC), por suposta violação suas às normas previstas no art. 4º, incisos I, VI e VII; art. 6º,
incisos III, VI e X, art. 20 e art. 22, determino, com fulcro nos artigos 56 e 106 do CDC e
nos artigos 3º, inciso X, 18 e 33 do Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997, a
instauração do processo administrativo sancionador, no âmbito deste Departamento de
Proteção e Defesa do Consumidor, em face Light Serviços de Eletricidade S.A., CNPJ
60.444.437/0001-46, notificando-a para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa e
especificar as provas que pretende produzir, consoante o disposto no art. 42 do Decreto
n.º 2.181, de 20 de março de 1997, advertindo-se de que o não cumprimento do solicitado
implicará as consequências legais pertinentes.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DECISÕES DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Nº 15/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante
Processo(s): 08228.050581/2023-72 - 08018.002451/2024-80
Interessada(s): MIHAIL DAN PAICU
O Diretor do Departamento de Migrações - Substituto, no uso da competência
estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de
2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso,
tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência
laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao
imigrante acima citado.
Nº 16/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Pedido de reconsideração em face de indeferimento do pedido de renovação de
prazo de residência
Processo(s): 08228.041546/2023-62 - 08018.075590/2023-41
Interessada(s): NEGJDET NEGJI MULLER
O Diretor do Departamento de Migrações - Substituto, no uso da competência
estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de
2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso,
tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento renovação do prazo de
residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência
ao imigrante acima citado.
Nº 17/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso em face de perda de residência fundamentada no inc. III, do art. 135, do
Decreto 9.199/2017
Processo(s): 08255.008700/2023-67
Interessada(s): JEAN STERN
O Diretor do Departamento de Migrações - Substituto, no uso da competência
estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de
2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso,
tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu à perda de residência por ausência do país por
prazo superior a dois anos, mantendo a decisão recorrida que decretou a perda da
autorização de residência concedida ao imigrante acima citado.
Nº 18/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante
Processo(s): 08228.048368/2023-17 - 08018.003755/2024-64
Interessada(s): CHENWEI GUI
O Diretor do Departamento de Migrações - Substituto, no uso da competência
estabelecida pelo §3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de
2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso,
tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de
reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento da autorização de residência
laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao
imigrante acima citado.
PAULO ILLES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 8,
DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedia ao imigrante JOSE LUIS
PALLI ESCORZA, RNM V790945Z, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 17/04/1941, filho(a)
de EULALIA ESCORZA ESTRADA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior
a dois anos. Processo SEI nº 08255.000149/2024-94.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 49,
DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JOAM
AMPARO VIANI, RNM F2520969, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em
21/11/1980, filho(a) de ELEAZAR JOSE VIANI, com fundamento no inciso I, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento
que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.003372/2024-96.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 50,
DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante BO TAN,
RNM F146835R, nacional da CHINA, nascido(a) em 10/02/1984, filho(a) de FULI TAN, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI
nº 08018.002760/2024-50.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 51,
DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ELVIN
MARTIN PENN CASADO, RNM F189681Q, nacional da REPÚBLICA DOMINICANA, nascido(a)
em 22/11/1961, filho(a) de RAFAEL ARSENIO PENN GOMEZ, com fundamento no inciso I,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.002640/2024-52.
JONATAS LUIS PABIS