DELIBERAÇÃO Nº 180, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 31/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 180, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.003989/2022-11, e após transcurso do
prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - pela subsistência do
Auto de Infração nº 5522-0 (SEI 1610914) e pela consequente aplicação de penalidade de
multa no valor de R$ 39.530,70 (trinta e nove mil quinhentos e trinta reais e setenta
centavos) em desfavor da VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S/A, inscrita sob o CNPJ nº
27.316.538/0001-66, pela prática da infração prevista no art. 32 inciso XXXII da norma
aprovada pela, então vigente, Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO

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