DECRETO Nº 11.907, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 10)

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério da Fazenda, órgão da administração pública federal
direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:
I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular,
seguros privados e previdência privada aberta;
II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;
III - administração financeira e contabilidade públicas;
IV - administração das dívidas públicas interna e externa;
V - negociações econômicas e financeiras com governos, com organismos
multilaterais e com agências governamentais;
VI - formulação de diretrizes e coordenação das negociações de projetos
públicos com organismos multilaterais e com agências governamentais;
VII - preços em geral e tarifas públicas e administradas;
VIII - fiscalização e controle do comércio exterior;
IX - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura
econômica; e
X - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional, de:
a) distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada
mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;
b) operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas
assemelhadas que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;
c) venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta
pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;
d) venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de
entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento,
e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de
manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço;
e) venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante
sorteio; e
f) exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras modalidades de
loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério da Fazenda tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da
Fazenda:
a) Gabinete;
b) Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos;
c) Assessoria Especial de Comunicação Social;
d) Assessoria de Participação Social e Diversidade;
e) Assessoria Especial de Controle Interno;
f) Corregedoria; e
g) Secretaria-Executiva:
1. Ouvidoria;
2. Subsecretaria de Assuntos Tributários e Gestão;
3. Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Fiscais;
4. Subsecretaria de Gestão Estratégica; e
5. Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento;
II - órgãos específicos singulares:
a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:
1. Subprocuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
2. Procuradoria-Geral Adjunta Fiscal, Financeira e Societária;
3. Procuradoria-Geral Adjunta de Estratégia e Representação Judicial;
4. Procuradoria-Geral Adjunta Tributária;
5. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa;
6. Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS; e
7. Procuradoria-Geral Adjunta de Governança e Gestão Estratégica;
b) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:
1. Secretaria-Adjunta:
1.1. Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento;
1.2. Subsecretaria de Tributação e Contencioso;
1.3. Subsecretaria de Fiscalização;
1.4. Subsecretaria de Administração Aduaneira; e
1.5. Subsecretaria de Gestão Corporativa;
c) Secretaria do Tesouro Nacional:
1. Subsecretaria de Administração Financeira Federal;
2. Subsecretaria de Contabilidade Pública;
3. Subsecretaria de Planejamento Estratégico da Política Fiscal;
4. Subsecretaria de Gestão Fiscal;
5. Subsecretaria da Dívida Pública;
6. Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais; e
7. Subsecretaria de Assuntos Corporativos;
d) Secretaria de Assuntos Internacionais:
1. Subsecretaria de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica;
2. Subsecretaria de Financiamento ao Desenvolvimento Sustentável; e
3. Subsecretaria de Acompanhamento Macroeconômico e de Políticas Comerciais;
e) Secretaria de Política Econômica:
1. Subsecretaria de Política Macroeconômica;
2. Subsecretaria de Política Fiscal;
3. Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais; e
4. Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável;
f) Secretaria de Reformas Econômicas:
1. Subsecretaria de Reformas Microeconômicas e Regulação Financeira; e
2. Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação;
g) Secretaria de Prêmios e Apostas:
1. Subsecretaria de Autorização;
2. Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização; e
3. Subsecretaria de Ação Sancionadora; e
h) Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Monetário Nacional;
b) Conselho Nacional de Política Fazendária;
c) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;
d) Conselho Nacional de Seguros Privados;
e) Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência
Privada Aberta e de Capitalização;
f) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;
g) Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
h) Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior;
i) Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais;
j) Comitê Gestor do Simples Nacional;
k) Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep; e
l) Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais; e
IV - entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Comissão de Valores Mobiliários - CVM; e
2. Superintendência de Seguros Privados - Susep;
b) empresas públicas:
1. Casa da Moeda do Brasil - CMB;
2. Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro;
3. Caixa Econômica Federal - CEF;
4. Empresa Gestora de Ativos - Emgea; e
5. Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e
c) sociedades de economia mista:
1. Banco do Brasil S.A.;
2. Banco da Amazônia S.A.; e
3. Banco do Nordeste do Brasil S.A.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Fazenda
Art. 3º Ao Gabinete compete:
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação social, ocupar-se das
relações públicas e do preparo do despacho de seu expediente;
II - promover a articulação com os titulares das unidades do Ministério sobre
os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado;
III - representar o Ministro de Estado, por designação específica, nos comitês,
nas comissões e nos grupos de trabalho relativos à segurança institucional e de cunho
administrativo;
IV - assessorar o Ministro de Estado por meio da revisão, de ofício, de atos
administrativos cujos efeitos extrapolem o âmbito do Ministério;
V - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das publicações
oficiais do Ministério;
VI - supervisionar o atendimento às consultas e aos requerimentos
formulados ao Ministro de Estado; e
VII - assistir o Ministro de Estado, no que couber, em suas manifestações
relativas às atividades administrativas dos órgãos integrantes da estrutura organizacional
do Ministério.
Art. 4º À Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos compete:
I - assistir direta, imediata e tecnicamente o Ministro de Estado nos assuntos
institucionais;
II - promover a realização de estudos de natureza político-institucional;
III - planejar e coordenar, de acordo com os interesses do Ministério, as
atividades relacionadas com a ação parlamentar, o processo legislativo e a conjuntura
política no Congresso Nacional;
IV - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério
quanto ao processo legislativo e aos seus relacionamentos com os membros do
Congresso Nacional;
V - acompanhar e assistir as autoridades do Ministério em audiências com
parlamentares e em suas visitas ao Congresso Nacional;
VI - coordenar e acompanhar a tramitação de requerimentos e outras
solicitações do Congresso Nacional às unidades administrativas do Ministério e às suas
entidades vinculadas;
VII - interagir com os demais órgãos e entidades da administração pública
federal, em observância aos objetivos gerais e à uniformidade das ações do Governo
federal sobre matérias legislativas;
VIII - acompanhar, junto ao Congresso Nacional, projetos, proposições,
pronunciamentos, comunicações dos parlamentares e outras informações relacionadas
com a área de atuação do Ministério e de suas entidades vinculadas;
IX - auxiliar na análise de solicitações de audiências e de convites oriundos de
parlamentares; e
X - acompanhar e coletar informações sobre as atividades das sessões
plenárias, inclusive das comissões do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do
Congresso Nacional.
Art. 5º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:
I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social do
Ministério, em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República;
II - assistir o Ministro de Estado e as demais unidades administrativas do Ministério:
a) nos assuntos de comunicação social, imprensa, publicidade e eventos e nas
ações de comunicação que utilizem os meios eletrônicos internet e intranet;
b) na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação
e difusão das políticas do Ministério;
c) no relacionamento com meios de comunicação e entidades dos setores de
comunicação e nas atividades de relacionamento público-social;
d) no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional;
e) no apoio aos órgãos integrantes do Ministério no relacionamento com a
imprensa; e
f) na organização e no desenvolvimento de sistemas de informação e
pesquisa de opinião pública;
III - planejar e executar ações de comunicação para a divulgação de políticas
públicas vinculadas ao Ministério;
IV - receber, analisar e processar as solicitações de entrevistas e informações
encaminhadas pelos veículos de comunicação;
V - produzir material jornalístico e institucional para a divulgação das ações
do Ministério;
VI - propor o desenvolvimento de campanhas publicitárias, de caráter institucional,
para divulgar ações, programas e resultados relativos ao trabalho do Ministério;
VII - coordenar a produção de conteúdo de notícias, materiais digitais,
audiovisuais e publicitários, para a ampla divulgação das ações realizadas pelo Ministério;
VIII - acompanhar e selecionar as notícias publicadas na imprensa que sejam
de interesse do Ministério; e
IX - orientar as atividades de comunicação social no âmbito do Ministério.
Art. 6º À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:
I - articular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da
República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;
II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de
diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade
civil;
III - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e
relações governamentais com organizações da sociedade civil; e
IV - assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às
competências específicas deste Ministério, na formulação de políticas e diretrizes
para:
a) a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;
b) a proteção dos direitos humanos; e
c) o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.
Art. 7º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - prestar assessoramento ao Ministro de Estado nas áreas de controle, risco,
transparência e integridade da gestão;
II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52
da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
III - prestar assessoramento ao Secretário-Executivo, aos Secretários, aos
Subsecretários, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado
em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;
IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos dos órgãos e das
unidades do Ministério, com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual
do Presidente da República e do relatório de gestão integrado do Ministério;
V - prestar orientação técnica aos órgãos e às unidades do Ministério e às
suas entidades vinculadas, no que concerne:
a) às áreas de controle, gestão de riscos, inclusive os estratégicos,
transparência e integridade da gestão; e
b) à elaboração e à revisão de normas internas e de manuais;
VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação
com as respectivas unidades de risco, controle e auditoria interna, inclusive quanto ao
planejamento e aos resultados dos trabalhos;
VII - conduzir as atividades de gestão do Programa de Integridade, como
unidade setorial do Sistema de Integridade Pública, Transparência e Acesso à Informação
da Administração Pública Federal no âmbito do Ministério;
VIII - acompanhar o atendimento às recomendações da Controladoria-Geral
da União e às deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério
e os processos de interesse do Ministério junto aos respectivos órgãos de controle
interno e externo e de defesa do Estado;
IX - atuar nas ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência
e integridade da gestão;
X - apoiar a interlocução dos órgãos e das unidades do Ministério com a
Controladoria-Geral da União e com o Tribunal de Contas da União, bem como realizar a
mediação e facilitação dos trabalhos de auditoria realizados por esses órgãos de controle;
XI - apoiar os órgãos e as unidades do Ministério no estabelecimento de
rotinas, procedimentos e controles internos;
XII - exercer as demais competências previstas no art. 13 do Decreto nº
3.591, de 6 de setembro de 2000; e
XIII - prover o apoio institucional, técnico e material necessário ao
cumprimento das competências da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do
Ministério.
Art. 8º À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal, compete:
I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e controlar as atividades
disciplinares e de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério;
II - definir, padronizar, sistematizar e disciplinar, por meio da edição de atos
normativos, os procedimentos relativos à atividade correcional e disciplinar da Corregedoria;
III - promover ações de prevenção e correição para verificar a regularidade,
a eficiência e a eficácia dos serviços e das atividades desenvolvidas no âmbito do
Ministério e propor melhorias ao seu funcionamento;
IV - analisar, em caráter terminativo, as representações e as denúncias que
lhe forem encaminhadas, ressalvadas as competências específicas das demais
corregedorias ou unidades disciplinares dos órgãos do Ministério;
V - instaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias,
inclusive patrimoniais, e processos administrativos disciplinares para:
a) apurar irregularidades praticadas no âmbito de órgão de assistência,
singular ou colegiado, ou de unidade descentralizada da estrutura organizacional do
Ministério que não possua corregedoria própria, ou quando relacionadas a mais de um
órgão da referida estrutura; e
b) apurar atos atribuídos aos titulares dos órgãos do Ministério, com a
instauração do possível procedimento correcional acusatório realizada após ciência do
Ministro de Estado;
VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes
privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
VII - instaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, procedimentos de
responsabilização de pessoas jurídicas e decidir pelo arquivamento, em juízo de admissibilidade;
VIII - decidir sindicâncias, inclusive patrimoniais, e processos administrativos
disciplinares, observadas as competências atribuídas pelo Ministro de Estado;
IX - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou
sindicância oriundos de outras corregedorias, cuja competência para julgamento seja do
Ministro de Estado, por meio de determinação deste, sem prejuízo das competências da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
X - prestar ao Ministro de Estado informações específicas sobre procedimento
disciplinar em curso ou encerrado, investigativo ou punitivo, e requisitar cópia dos autos
ou, sempre que necessário, pedir vista dos originais para a mesma finalidade, no âmbito
dos órgãos do Ministério; e
XI - propor ações integradas com outros órgãos ou entidades na sua área de
competência.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros da
Advocacia-Geral da União.
Art. 9º O Ministro de Estado da Fazenda indicará o Corregedor, observados os
critérios estabelecidos pelo Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Art. 10. É irrecusável a convocação de servidor público, no âmbito dos órgãos
do Ministério, pelo Corregedor, para integrar:
I - comissões de sindicância;
II - comissões de processo administrativo disciplinar;
III - comissões de processo administrativo de responsabilização de pessoas
jurídicas; e
IV - equipes de investigação disciplinar.
§ 1º A convocação de que trata o caput independe de prévia autorização da
autoridade a que estiver subordinado o servidor público e será comunicada ao titular da
respectiva unidade.
§ 2º O titular da unidade a que se subordina o servidor público convocado
poderá, de forma fundamentada, alegar necessidade de serviço e apresentar a indicação
de outro servidor, com a mesma qualificação técnica do substituído, cuja apreciação
conclusiva caberá ao Corregedor.
Art. 11. A lotação e as atribuições dos servidores públicos da Corregedoria e
das unidades correcionais do Ministério serão definidas em ato do Ministro de Estado da
Fazenda.
Art. 12. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar procedimento
ou processo administrativo disciplinar para investigar atos atribuídos ao Corregedor.
Parágrafo único. A instauração de que trata o caput será comunicada ao
órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Art. 13. À Secretaria-Executiva compete:
I - supervisionar as atividades relacionadas com a gestão corporativa do Ministério;
II - orientar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das
atividades relacionadas com os Sistemas Estruturadores de:
a) Planejamento e de Orçamento Federal;
b) Administração Financeira Federal;
c) Contabilidade Federal;
d) Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
e) Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;
f) Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
g) Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp; e
h) Serviços Gerais - Sisg;
III - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes estratégicas e na
implementação de ações da área de competência do Ministério;
IV - coordenar, no âmbito do Ministério:
a) os estudos relacionados com propostas de atos normativos;
b) as atividades relacionadas à ouvidoria e ao serviço de acesso à informação
ao cidadão; e
c) a elaboração de proposições legislativas sobre matéria afeta ao
Ministério;
V - supervisionar, no âmbito do Ministério, a formulação de políticas
econômicas que promovam a transformação ecológica e o desenvolvimento sustentável,
em articulação com os demais Ministérios responsáveis;
VI - tratar da alocação, por tempo determinado, de servidores de carreiras
sob responsabilidade de gestão do Ministério para a realização de atividades que sejam
consideradas estratégicas para o Governo federal, que serão expressamente definidas em
ato do Ministro de Estado;
VII - promover a gestão de pessoas, incluídos a seleção, a alocação, a gestão
do desempenho, a movimentação, a capacitação, o desenvolvimento e a administração
de pessoal dos servidores do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ
do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda;
VIII - supervisionar a elaboração e a alteração de estrutura regimental e
regimentos internos das unidades administrativas do Ministério e das estruturas regimentais
de suas autarquias vinculadas;
IX - assistir o Ministro de Estado:
a) na supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da
estrutura organizacional do Ministério e dos seus órgãos colegiados; e
b) na supervisão de suas entidades vinculadas;
X - supervisionar o processo de indicação das representações do Ministério em
órgãos colegiados, inclusive nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais; e
XI - supervisionar as ações necessárias à viabilização do ressarcimento de que
trata o art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão
setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração
Financeira Federal, de Contabilidade Federal, do Siorg, do Siga, do Sipec, do Sisp, e do
Sisg, por meio da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento e da
Subsecretaria de Gestão Estratégica, sem prejuízo das atividades administrativas
realizadas por meio de arranjos colaborativos.
Art. 14. À Ouvidoria compete:
I - receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios e
sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito do
Ministério, das unidades descentralizadas e das entidades a ele vinculadas;
II - coordenar, orientar, executar e controlar as atividades do Serviço de
Informação ao Cidadão no âmbito do Ministério e das unidades descentralizadas;
III - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460,
de 26 de junho de 2017;
IV - propor ações e sugerir prioridades nas atividades de ouvidoria de sua
área de competência;
V - informar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo
federal a respeito do acompanhamento e da avaliação dos programas e dos projetos de
atividades de ouvidoria;
VI - organizar e divulgar informações sobre atividades de ouvidoria e procedimentos
operacionais;
VII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas
e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de avaliar os serviços públicos
prestados, em especial sobre o cumprimento dos compromissos e dos padrões de
qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei
nº 13.460, de 2017;
VIII - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de
ouvidoria, com vistas a subsidiar recomendações e propostas de medidas para aprimorar
a prestação de serviços públicos e para corrigir falhas; e
IX - adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos legais e da
qualidade das respostas às manifestações de usuários de serviços públicos recebidas.
Parágrafo único. Os canais de atendimento ao usuário de serviços públicos
dos órgãos e das entidades da administração pública federal serão submetidos à
orientação normativa e à supervisão técnica das unidades setoriais do Sistema de
Ouvidoria do Poder Executivo federal, quanto ao cumprimento do disposto nos art. 13
e art. 14 da Lei nº 13.460, de 2017.
Art. 15. À Subsecretaria de Assuntos Tributários e Gestão compete:
I - coordenar e acompanhar, no âmbito da Secretaria-Executiva, a política e
as decisões em matéria tributária, aduaneira, governança e gestão;
II - coordenar, no âmbito da Secretaria-Executiva, em articulação com a Assessoria
Especial de Comunicação Social e a Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e
Federativos, ações e resoluções às demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário, de outras esferas de Governo, da imprensa e da sociedade civil, nos assuntos
relacionados às áreas tributária, aduaneira, de governança e de gestão;
III - coordenar a articulação com órgãos e entidades da administração pública
federal quanto ao trâmite de propostas de atos normativos sobre matérias de
competência da Subsecretaria;
IV - acompanhar, no âmbito da Secretaria-Executiva, as matérias relativas: